Certidão de Tempo de Contribuição (Ctc) em Notícias

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  • Músico independente tem direito a benefícios pagos pelo INSS?

    Notícias16/02/2024Junco Advogados
    Lembre-se, no entanto, que a contribuição nessa alíquota, assim como no caso do MEI, não gera direito à aposentadoria por tempo de contribuição nem à Certidão por Tempo de Contribuição (CTC)... Também não é possível obter a Certidão por Tempo de Contribuição (CTC), documento que possibilita ao servidor público levar o tempo que contribuiu no INSS para contar no Regime Próprio de Previdência Social... Essa possibilidade surgiu com a Lei nº 12.470 /2011 e não confere direito à aposentadoria por tempo de contribuição
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