Revisão de Beneficio Requerimento Administrativo em Notícias

Por sua natureza potestativa, apontou o ministro, "o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário independe de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre... Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS"... de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada por ocasião do ato administrativo de concessão do benefício

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença, considerando que o termo inicial da concessão deve ser a data de entrada do requerimento administrativo de revisão, pois foi... na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal... O segurado apelou, defendendo que a concessão do benefício deveria retroagir à data de entrada do requerimento de aposentadoria (09/03/2016)

O que está efetivamente em discussão é se o requerimento administrativo interrompe ou não a prescrição, ou se somente o ajuizamento da ação que terá este condão, para efeito de pagamento de atrasados... A TNU, por maioria, acompanhou o voto do relator reconhecendo a interrupção da prescrição a partir do requerimento administrativo protocolado em 21/02/2003, e condenando o INSS a pagar as parcelas vencidas... no prazo de cinco anos anteriores à data do protocolo administrativo, prescritas as anteriores ao qüinqüênio da data do requerimento administrativo

O que está efetivamente em discussão é se o requerimento administrativo interrompe ou não a prescrição, ou se somente o ajuizamento da ação que terá este condão, para efeito de pagamento de atrasados... A TNU, por maioria, acompanhou o voto do relator reconhecendo a interrupção da prescrição a partir do requerimento administrativo protocolado em 21/02/2003, e condenando o INSS a pagar as parcelas vencidas... no prazo de cinco anos anteriores à data do protocolo administrativo, prescritas as anteriores ao qüinqüênio da data do requerimento administrativo

do requerimento administrativo... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar Recurso Extraordinário ( RE 1276977 ) que trata da possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que... Com informações da assessoria de imprensa do STF. https://pontojuridico.com.br/blog/stf-julgara-possibilidade-de-revisao-calculo-de-beneficio-previden

"O que está efetivamente em discussão é se o requerimento administrativo interrompe ou não a prescrição, ou se somente o ajuizamento da ação que terá este condão, para efeito de pagamento de atrasados"... A TNU, por maioria, acompanhou o voto do relator reconhecendo a interrupção da prescrição a partir do requerimento administrativo protocolado em 21/02/2003, e condenando o INSS a pagar as parcelas vencidas... no prazo de cinco anos anteriores à data do protocolo administrativo, prescritas as anteriores ao qüinqüênio da data do requerimento administrativo

do requerimento administrativo... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar Recurso Extraordinário ( RE 1276977 ) que trata da possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que... Ação de revisão No caso, um beneficiário vinculado ao RGPS ajuizou ação de revisão contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Insatisfeita, a segurada recorreu à Turma Recursal de Santa Catarina pedindo que o termo inicial dos efeitos financeiros fosse fixado na data em que ela havia protocolado o requerimento administrativo... administrativo de revisão... RMI (no caso de revisão de benefício) deve ser orientada pela identificação da data em que foram aperfeiçoados todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária nos termos em que

Insatisfeita, a segurada recorreu à Turma Recursal de Santa Catarina pedindo que o termo inicial dos efeitos financeiros fosse fixado na data em que ela havia protocolado o requerimento administrativo... administrativo de revisão... inicial – RMI (no caso de revisão de benefício) deve ser orientada pela identificação da data em que foram aperfeiçoados todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária nos termos

Contudo, ressaltou não haver necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos em que seja necessária... administrativo do benefício para o ajuizamento de ação previdenciária... administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário