Cobertura Prevista no Contrato em Notícias

muitas delas estão excluídas da cobertura... O contrato previa garantia adicional para invalidez por acidente – mas com exclusão da cobertura nas hipóteses de acidente decorrente de hérnia, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares ou... Por unanimidade, o colegiado considerou que essas limitações de cobertura não contrariam a natureza do contrato nem esvaziam seu objeto; apenas delimitam as hipóteses de não pagamento da indenização

Agravar o risco do objeto do contrato Nancy Andrighi ponderou que a vedação prevista no artigo 768 do CC – segundo a qual "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto... em que a cobertura da morte, no primeiro, abarca apenas os infortúnios causados por acidente, enquanto, no segundo, a cobertura abrange causas naturais e também eventos externos (acidentais)... do contrato" – existe em razão do dever de agir com boa-fé ( artigo 765 do CC )

previstas em contrato... O Tribunal identificou que a conduta da operadora contrariou as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regulamenta a obrigatoriedade da cobertura para procedimentos... importância do cumprimento das obrigações contratuais pelas operadoras de planos de saúde e reafirma os direitos dos consumidores de receberem tratamentos adequados conforme as indicações médicas e as coberturas

Súmula 96 : “Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.”... essência do tratamento, desvirtuando a finalidade do contrato de assistência à saúde... Confira-se trecho do voto condutor do acórdão proferido: “ A utilização de medicamento fora das hipóteses previstas na bula não caracteriza o tratamento como experimental, especialmente porque quem decide

em contrato... "Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido... jurisprudência sedimentou entendimento de que a operadora de saúde tem o dever de fornecer o tratamento indicado pelo médico responsável, com a prestação do serviço na melhor técnica disponível, ainda que não prevista

O plano de saúde sustentou, ainda, que o reembolso deve observar as coberturas e metodologias de cálculo previstas no contrato... O cliente idoso, que contribuiu financeiramente e confiou na cobertura oferecida ao longo de décadas, é ainda mais afetado pela recusa de reembolso.”

O motivo das rescisões, segundo a Nacional Unimed, é a ausência de conveniência da manutenção do contrato, sob a alegação de que se trata de uma prerrogativa prevista em lei... Ampla cobertura de tratamento multidisciplinar para autismo. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/392528/ampla-cobertura-de-tratamento-multidisciplinar-para-autismo... das coberturas contratuais, o que é feito com o envio desta notificação, e toma o cancelamento do plano de saúde totalmente regular, de acordo com a clausula Décima do Contrato para fins de extinção contratual

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A coparticipação, segundo o art. 16 , VIII , da Lei n. 9.656 /1998, deve estar prevista no contrato... no contrato... Diante disso, passou-se a discutir se o tratamento com o protocolo Pediasuit se enquadra na hipótese de atendimento ambulatorial, a autorizar a cobrança da coparticipação prevista no contrato

Cobertura... no momento da contratação ou após o contrato... Atualmente, o art. 2º , § 2º , da Lei n. 12.651 /2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas

Cobertura obrigatória. DESTAQUE É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual... Hipótese em que o título judicial exequendo determinou a incidência dos juros remuneratórios "em total cumprimento do contrato", expressão que deve ser interpretada no sentido de que tais consectários... Essa expressa responsabilização do exequente encontra-se prevista no sistema processual vigente, cujas normas dos arts. 520 , I , e 776 do CPC apenas reproduzem as normas extraídas dos arts. 475-O e 574