Concessão de Duas Aposentadorias em Notícias

O magistrado, ao apresentar seu voto, destacou que "a análise da documentação anexada aos autos revela que, até julho de 2020, o cônjuge da autora recebia pagamento de duas fontes, aumentando a renda familiar... Sendo assim, ela solicitou a concessão do benefício a partir de julho de 2019. A 5ª Turma do TRF4 determinou que o INSS concedesse o BPC, com pagamento retroativo a partir de julho de 2020... A idosa havia protocolado um pedido administrativo do benefício em junho de 2017, mas teve a concessão indeferida pelo INSS sob a justificativa de que a renda per capita familiar era superior a um quarto

O homem, então, voltou a acionar a Justiça, pedindo a renovação da aposentadoria por invalidez ou, de forma alternativa, a concessão de auxílio-doença. Uma nova perícia foi elaborada... Ao analisar o caso, o juiz Diogo da Mota Santos explicou que, para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é preciso que a pessoa esteja total e permanente incapacitada para o exercício... O pedido, porém, foi rejeitado em duas instâncias. Um novo benefício foi requerido na via administrativa, mas o INSS também negou

As duas propostas tiverem parecer favorável... beneficiadas com a isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria ou reforma ( PL 1.302/2019 )... Entre as propostas que aguardam votação na CAE, estão a concessão de benefícios aos contribuintes que tenham dependentes com doenças raras ( PL 682/2019 ); e a ampliação do rol de pessoas com deficiência

No âmbito federal, os créditos alimentares correspondem às indenizações fixadas acima de 60 salários-mínimos em ações de revisão ou concessão de aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários do... São comuns os casos em que o credor espera uma ou duas décadas para receber o precatório, e há ainda os que vem a óbito antes de conseguir sacar o valor devido

Ademais, o texto constitucional estabelece que os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não podem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu ( CF/1988... praticáveis por indivíduos pertencentes às organizações criminosas, o legislador — nos limites da sua liberdade de conformação — optou, acertadamente, por descrever, em termos mais abertos, apenas as duas... candidatas do sexo feminino ADI 7.483 MC-Ref/RJ , relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 20.11.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: Encontram-se presentes os requisitos para a concessão

desinfluente a natureza complexa do ato de concessão de aposentadoria... Não se ignora, ainda, a orientação do Supremo Tribunal Federal, seguida por esta Corte, sobre a natureza do ato de concessão de aposentadoria: "'ao julgar o RE 636.553 (Rel... Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 25/5/2020), sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual, por ser de natureza complexa, o ato de concessão de aposentadoria

O tratamento diferenciado entre os militares efetivos e os temporários, previsto na lei impugnada, não é discriminatório, visto que o trabalho realizado pelas duas categorias e o respectivo acesso às carreiras... civis, atualmente, estão subordinados à mesma regra geral de vedação à cumulação de cargos públicos ( CF/1988, art. 42, § 3º, c/c o art. 37, XVI) e de vedação à percepção simultânea de proventos da aposentadoria... Além disso, na espécie, a assunção de novas obrigações de fazer para investimento em malhas do interesse da Administração Pública não desfigura o objeto do contrato de concessão original

distribuição dos royalties , mas claramente estabeleceu o critério da origem do hidrocarboneto como o definidor da sua distribuição, tanto em seu artigo 48 , quanto em seu artigo 49 , ela trouxe as duas... Em que pese o instrumento de confissão assinado pelo devedor e duas testemunhas tenha força executiva (art. 784 , III , CPC ), a origem desse débito corresponde à dívida não sujeita a direito de regresso... inválido o instrumento de confissão de dívida cuja origem decorre de valores cedidos em contrato de fomento mercantil ( factoring ), ainda que o referido instrumento de confissão, assinado pelo devedor e duas

O precatório em tela refere-se a crédito oriundo de indenização devida pelo Estado da Bahia, em virtude da demora na concessão da aposentadoria do impetrante... Ora, a concessão da participação nos lucros ou resultados decorre de negociação entre os empregados e a empresa, não sendo possível conceber que diretores executivos, com amplos poderes de representação... Assim, a indenização devida pelo Estado da Bahia não tem por escopo assegurar a subsistência do recorrente ou de sua família - como é o caso de seus proventos de aposentadoria -, mas única e exclusivamente

A hipótese pode ocorrer de duas formas... Nessa ação de controle concentrado de constitucionalidade, requereu-se a concessão de medida cautelar, com fundamento no art. 10 da Lei n. 9.868 /1999, a fim de que o STF, liminarmente, promovesse a suspensão... ************************** SÚMULA N. 659 4 > A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas