Concessão de Duas Aposentadorias em Notícias

Na apelação, o autor requer a anulação do débito perante o INSS relativo à concessão equivocada da aposentadoria por tempo de contribuição ao argumento de “recebimento de boa-fé”... Objetiva também a concessão de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo, bem como o reconhecimento do labor especial de alguns vínculos e sua conversão em tempo comum... Ocorre que para a concessão dessa aposentadoria foram averbados vínculos empregatícios desempenhados no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), quais sejam: de 01/10/1970 a 10/05/1975, de 17/07/1975

Contribuinte pode receber duas aposentadorias, diz STJ É possível o recebimento de duas aposentadorias desde que sejam em regimes distintos... A concessão de dupla aposentadoria, de acordo com decisões da Corte Superior, só depende da comprovação do desenvolvimento concomitante de atividades de dois regimes de trabalho diferentes — uma atividade... de aposentadoria

STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes (Fonte: www.stj.jus.br ) É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos... (Incluído pelo Decreto nº 3.668 , de 2000) Considerando as circunstâncias concretas, correto o entendimento do STJ em permitir que o autor goze de duas aposentadorias, oriundas de regimes distintos, referente... A norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência

Por Fernando Martines O Estado não pode conceder duas aposentadorias para um servidor e 15 anos depois cassar uma delas, pois o período de decadência administrativa, de cinco anos, já venceu... Poder esbarra na realidade “Vê-se que a administração pública estadual entende que pode determinar a qualquer momento a anulação do ato de concessão de aposentadoria de seus ex-servidores”, criticou o... Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará acolheu liminar de uma servidora aposentada e a permitiu ficar com as duas pensões

O Estado não pode conceder duas aposentadorias para um servidor e 15 anos depois cassar uma delas, pois o período de decadência administrativa, de cinco anos, já venceu... Poder esbarra na realidade “Vê-se que a administração pública estadual entende que pode determinar a qualquer momento a anulação do ato de concessão de aposentadoria de seus ex-servidores”, criticou o... Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará acolheu liminar de uma servidora aposentada e a permitiu ficar com as duas pensões

Por Fernando Martines O Estado não pode conceder duas aposentadorias para um servidor e 15 anos depois cassar uma delas, pois o período de decadência administrativa, de cinco anos, já venceu... Poder esbarra na realidade “Vê-se que a administração pública estadual entende que pode determinar a qualquer momento a anulação do ato de concessão de aposentadoria de seus ex-servidores”, criticou o... Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará acolheu liminar de uma servidora aposentada e a permitiu ficar com as duas pensões

O Estado não pode conceder duas aposentadorias para um servidor e 15 anos depois cassar uma delas, pois o período de decadência administrativa, de cinco anos, já venceu... Poder esbarra na realidade “Vê-se que a administração pública estadual entende que pode determinar a qualquer momento a anulação do ato de concessão de aposentadoria de seus ex-servidores”, criticou o... Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará acolheu liminar de uma servidora aposentada e a permitiu ficar com as duas pensões

de duas aposentadorias a um mesmo segurado... Para o relator, na situação em análise, o indeferimento equivocado do primeiro benefício pelo INSS e a sua concessão judicial não caracterizam a situação vedada pelo STF, que considerou impossível a concessão... Entre a renda mensal da aposentadoria "judicial" (data de início em maio de 2012) e a da aposentadoria "administrativa" (outubro de 2016), esta última se mostrou mais vantajosa financeiramente

Essa era a posição porque, na opinião do colegiado, era necessário evitar a criação de um hibridismo entre as duas aposentadorias... Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell propôs afastar o entendimento da 2ª Turma ao apontar que a existência da duas aposentadorias decorre exclusivamente da resistência injustificada do INSS... Em outubro de 2016, o trabalhador ajuizou ação para requerer a concessão da aposentadoria que lhe fora negada em 2012; o pedido foi julgado procedente

Além deles, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu como exercício da função de magistério, com vista à concessão de aposentadoria especial, não apenas a atividade desenvolvida em sala de aula (regência... Os professores podem receber duas ou mais aposentadorias desde que sejam servidores públicos em um ou mais Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e/ou empregados na rede de ensino privada pelo Regime... para este profissional conseguir uma aposentadoria de maior valor