Condenação Ao Pagamento de Custas em Embargos Declaratórios em Notícias

Se a questão referente à nulidade da busca pessoal foi apreciada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a integração do acórdão embargado neste ponto, não se verifica a ocorrência... É incabível a isenção de custas, sendo possível, apenas, a suspensão da exigibilidade do pagamento... 375): APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO – BUSCA PESSOAL –AUSÊNCIA DE ILICITUDE –CONDENAÇÃO

declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo )... No caso, o pagamento estabelecido no contrato é ius dispositium (art. 1.031 do Código Civil )... impugnação de crédito o módico valor de R$ 1.000,00 (mil reais), apesar de o crédito alcançar valor superior a R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais), certamente com o objetivo de pagar custas