Na ação de consignação, depósito tem força para quitar débito, diz juíza
De acordo com o contrato de cessão de direitos e transferência firmado com a imobiliária, o pagamento do bem seria feito mediante parcelas corrigidas pelo IGP-M, com acréscimo de juros de 0,70% ao mês... Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Na ação de consignação, o depósito feito pelo comprador tem força de pagamento e impõe o reconhecimento da quitação do valor estabelecido no contrato de compra de imóvel