STJ Maio23 - Continuidade Delitiva Reconhecida - Tipo Penal do Estelionato - Atos cometido por meses e anos
-HABITUALIDADE - CRIME CONTINUADO - INCOMPATIVEL... Portanto, o crime continuado deve ser reconhecido no presente caso... O instituto jurídico do crime continuado não deve ser aplicável aos casos em que o criminoso se revela habitual, ou seja, em que se mostra evidente a prática de crime profissional, quando o agente se dedica