STJ Maio23 - Continuidade Delitiva Reconhecida - Tipo Penal do Estelionato - Atos cometido por meses e anos
-HABITUALIDADE - CRIME CONTINUADO - INCOMPATIVEL... V. - A reiteração criminosa, que indica uma delinquência habitual ou profissional, descaracteriza a figura jurídica do crime continuado, bem assim, quando os eventos cometidos não possuem uma unidade de... Portanto, o crime continuado deve ser reconhecido no presente caso