Dedicação à Atividade Criminosa em Notícias

O decano também lembrou que a jurisprudência do STF é no sentido que a prática anterior de ato infracional não caracteriza a dedicação a atividades criminosas... “O sentenciante concluiu que o paciente teria dedicação às atividades criminosas por ter em depósito expressiva quantidade de drogas (189 porções de cocaína – 24,45 gramas) e dispor de petrechos para seu... Não houve, portanto, real comprovação de envolvimento com o crime organizado ou de continuidade da atividade criminosa”, registrou

Chamado de tráfico privilegiado, ele incide no caso do réu primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas... O fato de uma pessoa processada por tráfico de drogas ter admitido que já cometeu esse delito em outras oportunidades não basta para comprovar que ela, com certeza, dedica-se às atividades criminosas... "Ora, se inquéritos e/ou ações penais em curso não são fundamentos para impedir a aplicação da referida minorante, muito menos a presunção de que o paciente se dedica às atividades criminosas apenas pela

DEDICAÇÃO CRIMINOSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LAPSO TEMPORAL EXÍGUO PARA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. OCUPAÇÃO LÍCITA COMPROVADA. REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. OCORRÊNCIA... Considerando o caráter aberto e vago do conceito de "dedicação às atividades criminosas", impõe-se uma interpretação restritiva, a fim de assegurar a aplicação efetiva do tráfico privilegiado nos casos... O tráfico privilegiado busca tratar de forma adequada os não envolvidos em atividades ilícitas e organizações criminosas de grande porte

da prática delitiva, o que denota a sua dedicação à atividade criminosa. 3... uma quantia em dinheiro para a entrega da droga, o que denota a sua dedicação à atividade criminosa... Não houve, portanto, real comprovação de envolvimento com organização criminosa e/ou dedicação a atividades criminosas, senão a mera presunção do julgador, surgida a partir da quantidade de drogas e do

DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS. MINORANTE. DESCABIMENTO. MUNIÇÕES APREENDIDAS NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 /STJ. 1... à atividade criminosa... do agente à atividade criminosa ou a integração à organização criminosa. 3

A dedicação à atividade criminosa foi assentada tão somente na existência de um processo em curso e na quantidade de material tóxico encontrada no momento da prisão em flagrante, o que seria um indicativo... à atividade criminosa... do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. 9

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021), a presunção da dedicação a atividades criminosas, com base em viagens ao exterior, extraídas de certidão de movimentos... como ‘mula’, por si só, não induz que o réu integre organização criminosa, de forma estável e permanente”... [Jurisprudência] STJ: atuação como mula não significa que integre organização criminosa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1885873/RJ , decidiu que “a simples atuação

a atividades criminosas; todavia, o fato de o agente possuir ações penais em andamento, dissociado de outros elementos que demonstrem, de forma cabal, sua dedicação à atividade criminosa não é óbice legal... Tendo o Tribunal de origem decidido pelo afastamento da causa de diminuição em razão da dedicação à atividade criminosa, considerando, para tanto, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, tratando-se... Portanto, não se faz possível a aplicação da benesse ao acusado, diante dos elementos probatórios suficiente nos autos que demonstram a dedicação deste à atividade criminosa e à organização criminosa

PROVA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO... DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1... O modus operandi do delito, em especial o transporte interestadual de aproximadamente 12 kg de maconha, denota a dedicação à atividade criminosa . 2

PROVA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO... DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1... O modus operandi do delito, em especial o transporte interestadual de aproximadamente 12 kg de maconha, denota a dedicação à atividade criminosa . 2