Dedicação à Atividade Criminosa em Notícias

O decano também lembrou que a jurisprudência do STF é no sentido que a prática anterior de ato infracional não caracteriza a dedicação a atividades criminosas... “O sentenciante concluiu que o paciente teria dedicação às atividades criminosas por ter em depósito expressiva quantidade de drogas (189 porções de cocaína – 24,45 gramas) e dispor de petrechos para seu... Não houve, portanto, real comprovação de envolvimento com o crime organizado ou de continuidade da atividade criminosa”, registrou

Chamado de tráfico privilegiado, ele incide no caso do réu primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas... O fato de uma pessoa processada por tráfico de drogas ter admitido que já cometeu esse delito em outras oportunidades não basta para comprovar que ela, com certeza, dedica-se às atividades criminosas... "Ora, se inquéritos e/ou ações penais em curso não são fundamentos para impedir a aplicação da referida minorante, muito menos a presunção de que o paciente se dedica às atividades criminosas apenas pela

DEDICAÇÃO CRIMINOSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LAPSO TEMPORAL EXÍGUO PARA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. OCUPAÇÃO LÍCITA COMPROVADA. REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. OCORRÊNCIA... Considerando o caráter aberto e vago do conceito de "dedicação às atividades criminosas", impõe-se uma interpretação restritiva, a fim de assegurar a aplicação efetiva do tráfico privilegiado nos casos... O tráfico privilegiado busca tratar de forma adequada os não envolvidos em atividades ilícitas e organizações criminosas de grande porte

da prática delitiva, o que denota a sua dedicação à atividade criminosa. 3... uma quantia em dinheiro para a entrega da droga, o que denota a sua dedicação à atividade criminosa... Não houve, portanto, real comprovação de envolvimento com organização criminosa e/ou dedicação a atividades criminosas, senão a mera presunção do julgador, surgida a partir da quantidade de drogas e do

Luiz Claudio Bonassini da Silva, ressaltou que o apelante possui diversas incursões criminais e que “tais registros são aptos a demonstrar a dedicação a atividade criminosa, impedindo a concessão do benefício... criminosas” (AgRgHC 211288/MS, 6ª T., Rel... a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), podem embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitem concluir que o agente se dedica a atividades

DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS. MINORANTE. DESCABIMENTO. MUNIÇÕES APREENDIDAS NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 /STJ. 1... à atividade criminosa... do agente à atividade criminosa ou a integração à organização criminosa. 3

A quantidade inexpressiva de droga encontrada não comprova dedicação à atividade criminosa... Assim, a ministra entendeu que, não havendo elementos probatório que demonstraram a dedicação do paciente à atividade criminosa, e considerados a primariedade e os bons antecedentes, deve-se aplicar ao... criminosas

A dedicação à atividade criminosa foi assentada tão somente na quantidade de material tóxico encontrada no momento da prisão em flagrante. 7. Agravo regimental desprovido... à atividade criminosa. 6... Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento do benefício de forma supletiva, e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade

a atividades criminosas... a atividades criminosas. 4... a atividades criminosas. 5

e prisão em flagrante em local sabidamente destinado à comercialização de drogas, "demonstrando sua dedicação à atividade criminosa"... O fato de o réu ser preso em flagrante em ponto de traficância na posse de entorpecentes cuja embalagem faz alusão a uma facção criminosa é elemento inerente ao tipo penal e não serve como justificativa... Pego com 44g de cocaína, ele passou ao regime mais gravoso porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou as circunstâncias do caso: alusão contida nas embalagens a perigosa facção criminosa