Defesas Processuais em Notícias

Esta decisão marca um importante marco jurídico ao estabelecer que as pessoas jurídicas têm legitimidade para recorrer de decisões que determinam a penhora dos bens de um sócio, desde que o façam em defesa... Penhora A Sociedade Empresária argumentou que possuía autonomia econômica, jurídica e financeira em relação aos seus sócios, e que estava agindo na defesa de seus próprios interesses ao contestar a penhora... ou na manutenção da personalidade jurídica pode surgir da própria sociedade empresarial, desde que ela seja capaz de demonstrar a relevância de seus objetivos, que devem sempre estar alinhados com a defesa

PROCESSUAL PENAL. MULTA PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO IMPERIOSO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA... Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na sua cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão... Na espécie, foi configurado o abandono do processo, pois o Causídico, inconformado com o indeferimento de pedido de adiamento da sessão de julgamento do Júri, absteve-se de prosseguir na defesa do réu

de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais”, anotou a ministra, na ementa do acórdão... o denominado assédio processual”... em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo”

Por consequência, a defesa, a acusação, a autoridade policial e o Juízo não podem utilizar, direta ou indiretamente, qualquer argumento que induza à tese nas fases pré-processual ou processual penal nem... da legítima defesa... Princípios violados A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado

(implícita) da executada (então titular do bem) e mãe dos herdeiros, que obviamente atua no processo na defesa dos direitos que lhes são comuns... Caso contrário, os atos processuais praticados, a despeito da não suspensão do feito, são considerados absolutamente válidos... Em dezembro daquele ano, ao apresentar impugnação à penhora, a esposa não comunicou nos autos o falecimento do esposo para fins de regularização processual

A seu ver, houve “atropelo de etapa processual relevante”, o que indica cerceamento de direito de defesa. Fonte: Supremo Tribunal Federal... Após ter pedidos de habeas corpus rejeitados no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa reiterou no STF o pedido de anulação dos atos processuais desde... Segundo o ministro Gilmar Mendes, a omissão configura cerceamento do direito de defesa

a fim de expandir o significado de recurso e abarcar no dispositivo qualquer defesa ajuizada pela parte executada... Desse modo, confere-se previsibilidade e coerência na aplicação da lei, em observância à segurança jurídica que deve permear a hermenêutica das normas processuais", concluiu o ministro ao dar provimento... do recurso da parte exequente, apontou que o TJPR, apesar de fundamentar a sua decisão em interpretação teleológica do CPC , na realidade, realizou interpretação extensiva do artigo 1.026 da lei processual

a fim de expandir o significado de recurso e abarcar no dispositivo qualquer defesa ajuizada pela parte executada... Desse modo, confere-se previsibilidade e coerência na aplicação da lei, em observância à segurança jurídica que deve permear a hermenêutica das normas processuais", concluiu o ministro ao dar provimento... do recurso da parte exequente, apontou que o TJPR, apesar de fundamentar a sua decisão em interpretação teleológica do CPC , na realidade, realizou interpretação extensiva do artigo 1.026 da lei processual

Contudo, a defesa da juíza questiona a decisão e aponta várias falhas processuais, sustentando que as ações tomadas por Hardt estavam em conformidade com as práticas jurídicas adequadas para o contexto... A defesa argumenta que a juíza atuou com a devida prudência e seguindo o entendimento jurídico da época, lidando com questões inéditas de corrupção e recuperação de ativos... A defesa afirma que todas as ações foram tomadas em boa fé e com a intenção de maximizar o retorno dos ativos para o Estado brasileiro, em um esforço para mitigar os danos causados pela corrupção

Por consequência, a defesa, a acusação, a autoridade policial e o Juízo não podem utilizar, direta ou indiretamente, qualquer argumento que induza à tese nas fases pré-processual ou processual penal nem... da legítima defesa... Princípios violados A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado