STJ Out23 - Dosimetria Irregular - Motivos: ganância e Lucro fácil são intrínsecos ao tipo - Lei de Drogas
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, realizado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021, decidiu que a aplicação do benefício do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 não pode ser afastada somente com fundamento na natureza... Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão e 900 dias-multa pelo crime previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 (e-STJ fls... Por sua vez, a desvaloração do vetor circunstâncias do crime restou devidamente fundamentada no fato de que “o acusado guardava e tinha em depósito drogas em seu apartamento, imóvel residencial localizado