STF 2024 - Denúncia Oferecida com Base em Inquérito Arquivado - Nulidade - Exigência de Prova Nova
Em cumprimento da decisão, o feito foi encaminhado ao Juízo da 16a Zona Eleitoral... Este somente foi instaurado após a determinação de prosseguimento do feito por decisão tomada nos autos da Reclamação 49.739/RJ... não significa que esses dois momentos - o desarquivamento e a apresentação da demanda - possam ser confundidos