Direito das Garantias em Notícias

investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados... As decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz de instrução e julgamento... Juiz das garantias De acordo com alteração introduzida no Código de Processo Penal ( CPP ), o juiz das garantias deverá atuar na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da

Implementação do Juiz das garantias O artigo 3-B do CPP introduz a figura do Juiz das garantias, como um garantidor do sistema acusatório e de direitos fundamentais durante as fases investigativas... Como o STF decidiu: para a corte, tratando-se de regra de direito processual, as modificações terão efeitos imediatos após sua efetiva implantação... o juiz deveria impedir acordos com a imprensa para explorar a imagem do acusado; Atribuiu interpretação ao parágrafo único, para que a divulgação da identidade do preso seja compatibilizada com o direito

Considerações Finais O argumento apresentado pelo TJRR adiciona uma nova dimensão à discussão sobre a implementação do “Juiz de Garantias”... Roraima (TJRR), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de junho de 2023, uma sustentação oral em que defende a participação do TJRR na discussão sobre a implementação do “Juiz de Garantias... A Necessidade de Uma Maior Discussão Durante a sustentação, Benchimol Pinto enfatizou a necessidade de uma maior discussão sobre a implementação do “Juiz de Garantias”, instituído pela Lei nº 13.964 /2019

fiança bancária e o seguro-garantia judicial ao dinheiro, com a finalidade de substituição da penhora... Além disso, defendeu que o exequente não seria obrigado a aceitar essa modalidade de garantia em vez da penhora em dinheiro... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial

judicial como afronta a direito líquido e certo... Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu mandado de segurança da Petróleo Brasileiro S.A. e determinou a substituição da penhora de numerário por seguro-garantia... Com isso, o ato equivale ao indeferimento do pedido, o que fere direito líquido e certo

Ou seja, a garantia de alienação fiduciária existe. O comprador não poderia rescindir o contrato e não teria direito a receber os valores que já havia pago até então... E presidiu o julgamento sem direito a voto o ministro Antônio Carlos Ferreira... No STJ, as turmas que julgam temas de Direito Privado adotavam interpretações distintas sobre a norma

Fonte: https://www.cnj.jus.br/cnj-estuda-normas-que-padronizem-atuacao-dos-juizes-das-garantias/ Comentário deste Subscritor: Tal temática possui especial relevância no bojo do Estado Democrático de Direito... da investigação criminal e à preservação dos direitos individuais de investigados e investigadas... sendo de extrema importância o papel do Advogado na gestão da harmonização entre os interesses do Direito Punitivo Sancionador e aqueles do Imputado

Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que buscava substituir um depósito recursal realizado em dinheiro antes da Reforma Trabalhista por um seguro garantia... Seguro equiparado a dinheiro O ministro Douglas Alencar Rodrigues abriu divergência, argumentando que, quando a parte solicitou a substituição, já havia norma autorizando a troca e equiparando a garantia

Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que buscava substituir um depósito recursal realizado em dinheiro antes da Reforma Trabalhista por um seguro garantia... Seguro equiparado a dinheiro O ministro Douglas Alencar Rodrigues abriu divergência, argumentando que, quando a parte solicitou a substituição, já havia norma autorizando a troca e equiparando a garantia

A intenção desse artigo é levar conhecimento jurídico para as pessoas, pois muitos desconhecem seus direitos... podendo o fornecedor ser responsabilizado pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual... Fonte: Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia. Portal do STJ. Publicado em: 11/04/2022