Em relevante temática processual penal, CNJ estuda normas que padronizem atuação dos juízes das garantias

 De acordo com o repositório oficial de notícias do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, está em elaboração um texto que servirá de base para a regulamentar o funcionamento do trabalho dos juízes de garantias, criados pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). A primeira reunião do grupo de trabalho, que conta com representantes do Sistema de Justiça, ocorreu na quinta-feira (8/2), na sede do CNJ, em Brasília.

 Segundo a Agência CNJ de Notícias, "até julho, o grupo deve apresentar um texto que oriente o Judiciário na implementação da lei que prevê a atuação dos juízes das garantia em relação ao controle de legalidade da investigação criminal e à preservação dos direitos individuais de investigados e investigadas.

O GT deverá seguir os passos já iniciados pelo CNJ em 2020, quando foi criado um primeiro grupo para adequar as determinações legais ao funcionamento da Justiça. A ideia é reunir a norma com diretrizes firmadas em acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.298, suas realidades estaduais e lei de organização judiciária".

 Fonte: https://www.cnj.jus.br/cnj-estuda-normas-que-padronizem-atuacao-dos-juizes-das-garantias/

 Comentário deste Subscritor: Tal temática possui especial relevância no bojo do Estado Democrático de Direito, sendo de extrema importância o papel do Advogado na gestão da harmonização entre os interesses do Direito Punitivo Sancionador e aqueles do Imputado. Por isso, colegas Advogados que sintam a necessidade de suporte em tal gestão, em especial em Inquéritos Policiais e Audiências Inquisitoriais mais complexas, podem sempre contar com a nossa parceria. E-mail de contato: thiagonaves@gmail.com