Direito Securitário em Notícias

O DPVAT , também conhecido com seguro obrigatório, criado para indenizar para condutores, passageiros e pedestres vítimas de acidentes de trânsito, não é cobrado dos proprietários de veículos desde 1º de janeiro de 2021, mas isso deverá mudar em 2024. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou no fim de outubro à Câmara dos Deputados, com tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 233/2023, para garantir o pagamento das indenizações a partir de 1º de janeiro de 2024. O projeto prevê que a Caixa Econômica Federal continue responsável pela gestão dos recursos do DPVAT , que seria rebatizado como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Desde o início de 2021, a Caixa opera o seguro em regime emergencial, após a dissolução da Seguradora Líder, antiga gestora do seguro – que continua encarregada de pagar indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Segundo justificativa do ministro da Fazenda, Fernando

privado — cuja competência é da 2ª Seção — quanto aos contratos securitários regidos pelo direito público — de competência da 1ª Seção... afetar os dois recursos repetitivos sobre esse tema ao órgão julgador máximo do STJ, os ministros consideraram necessário que a controvérsia seja analisada tanto em relação às apólices de seguro de direito

privado – cuja competência é da Segunda Seção – quanto aos contratos securitários regidos pelo direito público – de competência da Primeira Seção... Ao afetar os dois recursos repetitivos desse tema ao órgão julgador máximo do STJ, os ministros consideraram necessário que a controvérsia seja analisada tanto em relação às apólices de seguro de direito

Notícias DECISÃO 04/07/2023 Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores dos prêmios arrecadados pela representante de seguros e não repassados à seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial da primeira, e por isso podem ser cobrados. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de uma seguradora que buscava a anulação do acórdão que extinguiu sua ação de cobrança contra uma empresa vendedora de eletrodomésticos, que se encontra em recuperação. Na origem do caso, as duas empresas firmaram parceria para a venda aos consumidores de seguro de garantia estendida dos produtos. Atuando como representante de seguros, a varejista não repassou à seguradora prêmios que recebeu dos consumidores antes do deferimento de seu pedido de recuperação. O juízo de primeira instância considerou que esses valores não se sujeitariam à recuperação

DESTAQUE Os valores dos prêmios securitários não repassados à empresa seguradora não se sujeitam à recuperação judicial... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação demarcatória. Usucapião. Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Afastamento... Em contraposição aos direitos pessoais, que decorrem das relações humanas mediante o exercício do direito pelo credor contra o devedor, os direitos reais recaem sobre bens corpóreos, mediante o exercício

DESTAQUE: Os valores dos prêmios securitários não repassados à empresa seguradora não se sujeitam à recuperação judicial. QUINTA TURMA AgRg no AREsp 2.222.146-GO , Rel... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Ação demarcatória. Usucapião. Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Afastamento... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Improbidade administrativa. Responsabilidade política e criminal. DL n. 201 /1967. Agentes políticos. Aplicação

econômica, atribuindo-lhes atividades semelhantes às das seguradoras, como o fornecimento de serviço e a existência de obrigações pecuniárias, sem que haja submissão às normas do regime jurídico securitário... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO CIVIL – POLÍTICA DE SEGUROS Normas de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo em âmbito estadual ADI 7.099/MG , relator... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRIBUNAL DE CONTAS Norma estadual que restringe a participação de auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas Estadual ADI 5.689/RJ

Logo, a atuação não se restringe apenas como mera estipulante, ou seja, como simples intermediária do negócio jurídico securitário, visto que também criou no associado, por meio da atividade de proteção... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Direito de família. Ações de guarda. Conflito de competência. Teoria da derrotabilidade das normas... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVI L Tema Honorários advocatícios remuneratórios. Advogado de núcleo de prática jurídica de faculdade de Direito

Logo, a atuação não se restringe apenas como mera estipulante, ou seja, como simples intermediária do negócio jurídico securitário, visto que também criou no associado, por meio da atividade de proteção... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Direito de família. Ações de guarda. Conflito de competência. Teoria da derrotabilidade das normas... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVI L Tema Honorários advocatícios remuneratórios. Advogado de núcleo de prática jurídica de faculdade de Direito

DESTAQUE Os valores dos prêmios securitários não repassados à empresa seguradora não se sujeitam à recuperação judicial... Em contraposição aos direitos pessoais, que decorrem das relações humanas mediante o exercício do direito pelo credor contra o devedor, os direitos reais recaem sobre bens corpóreos, mediante o exercício... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação demarcatória. Usucapião. Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Afastamento