Direitos e Garantias Constitucionais em Notícias

A base do entendimento é a preservação das garantias constitucionais de contraditório, ampla defesa, eficiência e celeridade processuais... O entendimento é de que as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da eficiência e da celeridade processuais devem ser preservadas... Ao referendar liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, 2ª Turma entendeu que a medida protege as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa

deve estar a serviço da máxima eficácia das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa... Garantias constitucionais Em seu voto pelo referendo da liminar, o ministro Edson Fachin reiterou que o fato de o acusado não se apresentar à Justiça para cumprir o mandado de prisão não implica renúncia... tácita ao direito de participar da audiência virtual ou dos demais atos processuais

Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato... II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade

que os métodos de interrogatório respeitem as garantias constitucionais de não autoincriminação... A medida, que reforça o direito constitucional ao silêncio, ocorreu após a anulação do interrogatório de um casal acusado de tráfico de drogas, que tinha sido negado o direito de responder apenas às perguntas... A defesa recorreu ao STF, alegando constrangimento ilegal e violação dos direitos dos acusados

Proteção O relator do recurso, ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à... Nele, o Estado de Santa Catarina questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC) que havia garantido esses direitos a uma professora contratada pelo estado por prazo determinado

Proteção O relator do recurso, ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício... idConteudo=515337&ori=1 Leia mais: 4/10/2023 - STF começa a discutir direitos de gestante contratada por prazo determinado no serviço público Processo relacionado: RE 842844... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à

O advogado ainda recorda que o artigo 1.228 do Código Civil atualmente em vigor, em seu § 2º, em consonância com as garantias constitucionais, proíbe atos do proprietário que não tragam a ele “qualquer... direitos fundamentais... Nesse caso, o acusado também terá amplo direito de defesa, e isso não interfere no direito à propriedade.”

investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados... Ele lembrou que o STF já suspendeu uma emenda constitucional que havia criado um tribunal regional federal, por ofensa à separação de Poderes, pois a proposta não havia sido enviada pelo Tribunal... As decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz de instrução e julgamento

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) emitiu uma decisão impactante que reafirma as garantias constitucionais dos contribuintes... É fundamental acompanhar as decisões judiciais que afetam os direitos e obrigações dos contribuintes... Se você ou sua empresa enfrentam desafios semelhantes relacionados a questões tributárias, é importante buscar orientação especializada para garantir que seus direitos sejam protegidos e que você esteja

A decisão ressalta a importância da preservação dos direitos individuais e das garantias constitucionais, mesmo em situações em que aparentemente haja uma confissão informal de prática de delito... em situações que envolvem o Direito de Trânsito e Blitz Policial... As abordagens policiais devem ser conduzidas dentro dos limites legais e com respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos