Governo não pode Suspender Emissão de Nota Fiscal Preventivamente, Decide TJ-SP.
Resumo da notícia
Descubra a importante decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que protege os direitos dos contribuintes. Saiba por que a suspensão da emissão de nota fiscal como medida preventiva não é mais uma opção para a Fazenda Estadual
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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) emitiu uma decisão impactante que reafirma as garantias constitucionais dos contribuintes.
Neste caso específico, a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo foi impedida de suspender o serviço de emissão de nota fiscal de um contribuinte com suposta irregularidade tributária.
O Caso em Questão
O caso envolveu um contribuinte atuante no setor de varejo, importação e exportação de bijuterias. O contribuinte recebeu uma notificação alegando "comportamento tributário irregular" e teve a emissão de notas fiscais bloqueada. A justificativa era a prevenção de prejuízos ao erário público, e o contribuinte foi confrontado com uma dívida de R$ 723.072,99.
A Decisão da Relatora
A relatora do recurso, desembargadora Maria Olívia Alves, ressaltou a importância do poder-dever da Administração em fiscalizar a atividade dos contribuintes e combater a sonegação fiscal.
No entanto, ela enfatizou que essas medidas devem ser realizadas com base no devido processo legal. A magistrada destacou que a imposição de restrições à atividade do contribuinte não foi devidamente especificada e que não havia comprovação de um procedimento que permitisse a defesa do contribuinte.
Decisão Unânime
O julgamento contou com a participação dos desembargadores Alves Braga Junior e Silvia Meirelles, e a decisão foi unânime. Esta decisão do TJSP estabelece um importante precedente, destacando que a suspensão preventiva da emissão de notas fiscais não é uma medida aceitável quando não há oportunidade para o contribuinte se defender adequadamente.
É fundamental acompanhar as decisões judiciais que afetam os direitos e obrigações dos contribuintes. Se você ou sua empresa enfrentam desafios semelhantes relacionados a questões tributárias, é importante buscar orientação especializada para garantir que seus direitos sejam protegidos e que você esteja em conformidade com a legislação fiscal.
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