Distinção Entre Regras e Princípios em Notícias

Lei 14.195 /2021 eliminou dúvida sobre ônus sucumbencial A relatora no STJ observou que a jurisprudência admitia a aplicação do princípio da causalidade ao referido artigo do CPC... "O legislador não fez distinção e não há motivo razoável para fazê-la, já que as duas situações – prescrição decretada de ofício ou a requerimento – conduzem à mesma consequência, qual seja, a extinção... Justiça de Santa Catarina seguiu a regra do CPC Na origem, o juízo de primeiro grau havia reconhecido a prescrição e encerrado o processo a pedido da construtora, sem condenação de qualquer das partes

Lei 14.195 /2021 eliminou dúvida sobre ônus sucumbencial A relatora no STJ observou que a jurisprudência admitia a aplicação do princípio da causalidade ao referido artigo do CPC... "O legislador não fez distinção e não há motivo razoável para fazê-la, já que as duas situações – prescrição decretada de ofício ou a requerimento – conduzem à mesma consequência, qual seja, a extinção... Para a turma julgadora, a regra do artigo 921 , parágrafo 5º , do Código de Processo Civil (CPC) – que isenta as partes de qualquer ônus no caso de prescrição intercorrente reconhecida de ofício pelo juízo

Aplicação de regras processuais. Distinguishing em relação ao REsp 1.798.374/DF... Princípios da legalidade e irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do tema n. 465/STF. Juízo de retratação... Impossibilidade de distinção entre as substâncias apreendidas nos diferentes contextos. Incerteza quanto à natureza entorpecente do material apreendido durante a busca pessoal

de configurar ofensa ao princípio da isonomia ( CF/1988, art. 5º, caput)... – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Concurso público: regras que beneficiam natural residente no estado ADI 7.458/PB , relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 11.12.2023 (segunda-feira), às... Na espécie, o tratamento desigual conferido pela lei estadual impugnada infringe a proibição do estabelecimento de distinções entre brasileiros ou de preferências entre si ( CF/1988, art. 19, III), além

No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a regra é a participação das partes dos recursos selecionados como representativos da controvérsia, que constitui núcleo duro do princípio do contraditório... Dessa forma, a regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados... Aplicação de regras processuais. Distinguishing em relação ao REsp 1.798.374 /DF

Uma vez realizada a distinção entre os concursos de ingresso e de remoção, verifica-se que a legislação estadual impugnada, por tratar de um concurso de remoção, não configura quebra de isonomia entre... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO Serventias extrajudiciais: regras... restringe o conceito de PcD estabelecido na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — incorporada ao direito interno como norma constitucional (Decreto 6.949 /2009)—, bem como contraria regras

A distinção entre a licitude e a ilicitude está, portanto, na forma como a conquista de clientes é feita... Princípio médico " primum, non nocere ". Obrigação de cobertura do procedimento até a alta da quimioterapia... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Esta Turma, ao julgar o REsp 1.815.796/RJ (julgado em 26/5/2020, DJe de 09/6/2020), fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não

Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Para o deslinde da controvérsia, é necessário que se examine a atuação da prescrição no plano da eficácia, o que perpassa, inicialmente, pela distinção entre os conceitos de... Diferentemente do que ocorre com as pessoas naturais, as pessoas jurídicas não são tuteladas a partir da concepção estrita do dano moral, isto é, ofensa à dignidade humana, o que impede, via de regra

III - O edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade. (...)"... DESTAQUE As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes... Impositivo, portanto, o respeito ao princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: "(...)

Na espécie, a norma estadual impugnada, ao limitar o custo aos produtos com base na origem, criou uma distinção entre entes da Federação e entre contribuintes que não é admitida pelo texto constitucional... Resumo: É inconstitucional norma estadual que — sem a anuência prévia dos demais estados, formalizada em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e em desacordo com a regra... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÕES E CONTRATOS – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE, ISONOMIA, PUBLICIDADE E COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO – RACIONALIDADE