STJ Abr23 - Trancamento de Ação Penal - Falsidade e Uso de Documento Falso - Falsa Declaração do Agente é Insuficiente
ilícito e atipicidade dos fatos, estão relacionadas ao mérito da ação penal, dependendo, pois, de dilação probatória para afastar as imputações que lhes são atribuídas."... O Tribunal Regional Federal, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 179/182): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL... de Processo Penal , tendo proferido que "as demais questões suscitadas (atipicidade das condutas e ausência de dolo), em suas defesas, a exemplo da ausência de dolo, ausência de comprovação do enriquecimento