Estatal em Notícias

DESTAQUE: "A participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a ilicitude da prova"... No AgRg nos RHC 150.343-GO , a Sexta Turma do STJ decidiu por maioria que "A colaboração dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial... No entanto, a produção da prova obtida com colaboração de órgãos de persecução penal deve observar as fórmulas legais, tendo em conta a contenção da atuação estatal, cingindo-o, por princípio, às fórmulas

Empresa estatal. Qualificação técnica. Avaliação de desempenho. Licitante... 93.872 /1986; nos arts. 40 , inciso XIV , alínea d , e 65 , inciso II , alínea c , da Lei 8.666 /1993; e nos arts. 31 , § 1º , inciso II , alínea d , e 81 , inciso V , da Lei 13.303 /2016 (Lei das Estatais... anteriores com a entidade promotora do certame, desde que prevista no instrumento convocatório e restrita às parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes (art. 58 da Lei 13.303 /2016 – Lei das Estatais

"Constata-se que casos dessa natureza a responsabilidade do ente estatal é objetiva, uma vez que o evento danoso decorreu do fato de não proporcionar segurança a seus detentos. (…) Convém lembrar que em... casos dessa ordem se aplica a responsabilidade objetiva, pois, verifica-se que o dano (morte do detento), ocorreu em razão da responsabilidade do ente estatal (culpa), por falha específica, que não zelou... transferir a culpa pela indenização ao Estado, de modo a privilegiar determinada pessoa, mas sim, verifica-se o cunho social da responsabilidade civil (prevenção e correção dos fatos) diante de um sistema estatal

A produção da prova obtida com colaboração de órgão estatal deve observar as fórmulas legais, tendo em conta a contenção da atuação estatal, cingindo-o, por princípio, às fórmulas do devido processo legal... Nessas situações, Sebastião Reis Junior destacou que a produção da prova deve observar meios legais, como forma de contenção à atuação estatal e de atenção ao devido processo legal... Para relator, limite de atuação estatal é demanda republicana e democrática Sebastião Reis Junior enfatizou que o caso não trata de uma conversa privada em que um dos interlocutores, por conta própria

Nessas situações, Sebastião Reis Junior destacou que a produção da prova deve observar meios legais, como forma de contenção à atuação estatal e de atenção ao devido processo legal... Para relator, limite de atuação estatal é demanda republicana e democrática Sebastião Reis Junior enfatizou que o caso não trata de uma conversa privada em que um dos interlocutores, por conta própria... "Considerando a efetiva e reconhecida participação do órgão de persecução estatal na obtenção da prova aqui questionada sem prévia autorização judicial, entendo como ilegal a gravação obtida e, por isso

Ele ajuizou uma ação na Justiça de Goiás para ver o erro estatal reparado, mas apenas 32 anos depois, em 2023, conseguiu receber a indenização... Desde então, Albino enfrentou uma cruzada homérica: foram 18 anos no Judiciário esperando uma decisão que reconhecesse o erro estatal. Em 2013 o STJ finalmente decidiu a favor de Albino

Em decisão recente, o Tribunal de Contas da União entendeu que, em caso de licitações promovidas por empresa estatal, pode o instrumento convocatório estabelecer limitação temporal de atestados para comprovação... A Corte de Contas concluiu que a Lei das Estatais conferiu maior autonomia ao administrador dessas entidades para estabelecer parâmetros de qualificação técnica no instrumento convocatório, desde que devidamente

Contudo, o relator do recurso, desembargador José Eduardo Marcondes Machado, apontou que, em virtude do contrato de gestão celebrado, a responsabilidade do ente estatal não pode ser afastada... O desembargador ressaltou que a celebração do contrato de gestão não exime o ente estatal de sua responsabilidade pela prestação do serviço e pelos eventuais danos causados, conforme disposto no artigo

Atividades estatais Em sua decisão, o ministro Nunes Marques lembrou que, em 1973, a Casa da Moeda passou de autarquia federal a empresa pública da União... Desde então, além de atividades tipicamente estatais, passou a desenvolver outras atividades abertas à ampla concorrência e à participação do setor privado

Embargos de declaração parcialmente providos para, com efeitos modificativos, declarar extinta a punibilidade do embargante devido à prescrição da pretensão punitiva estatal... Assim, a pretensão punitiva estatal já estava prescrita no momento do recebimento da denúncia (28/08/2008), porquanto transcorridos mais de 8 (oito) anos desde as datas de celebração dos contratos de financiamento