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Lei de Responsabilidade das Estatais A nova Lei de Responsabilidade das Estatais, Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista... Outro veto diz respeito à responsabilidade dos conselheiros da estatal em votações do conselho de administração... A Nova lei estabelece regras para a nomeação de dirigentes e integrantes do conselho de administração de empresas estatais

Hoje, 01 de Julho de 2016, foi publicada a Lei n. 13.303 /2016, chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, que "dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e

As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são espécies do gênero empresas estatais e representam mecanismos de intervenção direta do Estado no domínio econômico, nos casos em que se verificam... É possível que essas empresas sejam prestadoras de serviço público, caso em que passam a ser denominadas empresas estatais anômalas, devendo se submeter à Lei 8666 /93, em cumprimento ao art. 37 , XXI... Quando adotada a modalidade pregão (art. 32 , IV , da lei 13.303 /16), vincula-se a empresa estatal às regras da lei 10.520 /02 no processamento da licitação, competindo à autoridade competente designar

A Lei de Responsabilidade das Estatais foi sancionada pelo presidente interino Michel Temer na noite desta quinta-feira (30)... Outro veto diz respeito à responsabilidade dos conselheiros da estatal em votações do conselho de administração... A proposta (SCD 3/2016), aprovada pelo Senado no dia 21 de junho, estabelece novas regras para nomeação de diretores e conselheiros de estatais

A Lei de Responsabilidade das Estatais foi sancionada pelo presidente interino Michel Temer na noite desta quinta-feira (30)... Outro veto diz respeito à responsabilidade dos conselheiros da estatal em votações do conselho de administração... A proposta (SCD 3/2016), aprovada pelo Senado no dia 21 de junho, estabelece novas regras para nomeação de diretores e conselheiros de estatais

A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303 /16), que estabelece regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas... (1º).A nova lei foi publicada com dez vetos, mas mantém pontos considerados polêmicos – entre eles o que proíbe que pessoas com atuação partidária com cargos públicos ocupem postos de direção das estatais... Com essa restrição, busca-se evitar que sejam feitas indicações políticas para o comando de estatais.Entre os itens vetados, está um trecho do Artigo 13 da lei, que proíbe a acumulação de cargos de diretor

Somente essas deveriam ser contidas por meio da arma estatal mais poderosa... Não se encerra por aqui a ingerência estatal. O Leviatã possui armas menos potentes com as quais também exerce sua fúria... Essa perspectiva induz a ideia de que a racionalidade deve sempre pautar a orientação político estatal, a qual deve ser feita com base em ideias e prognósticos concretos e baseada em parâmetros científicos

O Editorial "Tirania estatal" foi publicado na edição de hoje (04) do jornal O Estado (CE): "O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, classificou como"tirania estatal"a

decidiu que é indispensável a participação dos sindicatos nas ações civis públicas (ACP) propostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para invalidar a contratação irregular de pessoal em empresa estatal... Para eles, o empregado deve sempre integrar acordo celebrado em ação civil pública entre a estatal e o MPT que possa resultar em demissão. Com informações da assessoria de imprensa do STF... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito de invalidar a contratação irregular

brasileiras, por meio do Observatório das Estatais, mantido pela FGV... Rafael Jardim, da Seccor, reforçou, no debate, a discussão sobre a atividade fim das empresas estatais... Nesse sentido, a Lei das Estatais avança ao se pautar em motivação, transparência e mecanismos de compliance