Execução Extrajudicial de Imóvel em Notícias

Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias... sustentavam que seria obrigatória a apresentação do registro da convenção condominial em cartório de imóveis e do orçamento anual aprovado em assembleia... CPC permite execução de título extrajudicial de crédito condominial A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que as regras sobre cobrança de quotas condominiais sofreram modificações relevantes no

A defesa do devedor recorreu à Justiça para contestar a validade da Lei 9.514 /1997, norma que estabeleceu a execução extrajudicial do imóvel em contratos mútuos de alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro... Para o ministro, mesmo com a medida extrajudicial, o devedor pode entrar na Justiça para contestar a cobrança e impedir a tomada do imóvel... Pelas regras, o imóvel é uma garantia pelo pagamento de dívida e pode ser tomado pelo banco no caso de inadimplência sem decisão judicial

Notícias DECISÃO 20/09/2023 Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais... sustentavam que seria obrigatória a apresentação do registro da convenção condominial em cartório de imóveis e do orçamento anual aprovado em assembleia... CPC permite execução de título extrajudicial de crédito condominial A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que as regras sobre cobrança de quotas condominiais sofreram modificações relevantes no

Por maioria de votos (8 x 2), o Tribunal concluiu que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel fica em nome da instituição financiadora como garantia... De acordo com o magistrado, é constitucional a possibilidade de execução extrajudicial dos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário com alienação fiduciária... Para Fachin, o procedimento de execução extrajudicial, além de afrontar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é compatível com a proteção do direito à moradia

No recurso ao STF, o devedor, por sua vez, defendeu a tese de que, ao contrário do que decidiu o TRF3, a execução extrajudicial de imóvel com cláusula de alienação fiduciária violaria diversos princípios... O plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 26/10/2023, considerou constitucional o procedimento de execução extrajudicial em contratos de mútuo com alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro Imobiliário... O Ministro e relator do acórdão, Luiz Fux, diferentemente do alegado pelo devedor em sede de recurso, declarou que o procedimento de execução extrajudicial em comento não fere nenhuma regra ou princípio

Assim, a 1ª Vara Federal de Goiânia determinou, em liminar, a suspensão de um processo de execução extrajudicial de um contrato do tipo — o que inclui o leilão do imóvel... Por José Higídio Uma eventual constatação de assinatura falsa pode afastar a validade de procedimentos de consolidação de propriedade e outros atos de execução extrajudicial de contratos de financiamento... Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis

A maioria dos ministros decidiram que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel é mantido como garantia pela instituição financeira, não infringe os princípios... Para Fachin, o procedimento de execução extrajudicial viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e não é compatível com a proteção do direito à moradia... Com o resultado do julgamento, fixou-se a seguinte regra: “é constitucional o procedimento da Lei nº 9.514 /1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista

A Lei 9.514 /1997 prevê a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária... Por maioria de votos, o Tribunal concluiu que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel fica em nome da instituição financiadora como garantia, prevista... No caso julgado, a Caixa Econômica Federal emprestou dinheiro para um cliente comprar um imóvel

O ministro relator, Luiz Fux, enfatizou que a execução extrajudicial não exclui a supervisão do Poder Judiciário... “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514 /1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas... A Corte reafirmou que a retomada de imóveis em casos de inadimplência de financiamentos, quando o imóvel é a garantia (alienação fiduciária), não viola as normas constitucionais

Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Esse foi o entendimento da juíza Flavia Morais Nagato de Araujo Almeida, da 10ª Vara Cível de Goiânia, que acolheu pedido de um ex-proprietário de imóvel para anular o procedimento extrajudicial que culminou... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução