Extensão Erga Omnes em Notícias

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  • Liberdade de Escolha e a Venda Casada nos Cinemas: STJ Reconhece Prática Abusiva

    Notícias05/12/2023Pedro Esperanza Sudário
    EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITE TERRITORIAL. APLICABILIDADE. 1... A restrição do alcance subjetivo da eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública envolvendo direitos individuais homogêneos aos limites da competência territorial do órgão prolator... A questão dos festivais de música e casas noturnas Refletindo sobre um ponto não abordado diretamente na decisão do STJ, podemos explorar a extensão muitas vezes feita da proibição de venda casada em cinemas
  • Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 803 - 13 de março de 2024

    Ao adotar o sistema da causa-piloto, a tese repetitiva, da qual surtirão os efeitos externos ( erga omnes ), deve ser apreciada conjuntamente com o caso concreto, do qual surtirão os efeitos internos (... Nestes, a decisão desfavorável ao grupo não prejudica seus membros, em razão da regra da extensão da coisa julgada secundum eventum liti s... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, foi delimitado no acórdão que julgou o agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, submetido
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