Liberdade de Escolha e a Venda Casada nos Cinemas: STJ Reconhece Prática Abusiva
EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITE TERRITORIAL. APLICABILIDADE. 1... A restrição do alcance subjetivo da eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública envolvendo direitos individuais homogêneos aos limites da competência territorial do órgão prolator... A questão dos festivais de música e casas noturnas Refletindo sobre um ponto não abordado diretamente na decisão do STJ, podemos explorar a extensão muitas vezes feita da proibição de venda casada em cinemas