Gratificação de 40% Sobre o Salário em Notícias

Foi publicado no dia 13/03/2024, o Decreto 11.947 /2024, que dispõe sobre a antecipação do abono anual (também conhecido como décimo terceiro salário ou gratificação natalina ) devida aos segurados da... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, DECRETA:... Art. 1º O pagamento do abono anual, de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2024, tenham recebido

não inferior a 40% sobre o salário efetivo... empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62 , II da CLT , de forma que não esteja submetido a controle de jornada, há necessidade do preenchimento de dois requisitos: cargo de gestão e pagamento de gratificação