Impugnação Específica do Pedido em Notícias

NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA... A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 /STJ. 2... Sem pedido liminar e dispensadas as informações, o Ministério Público opinou pela concessão da ordem para anular a sentença condenatória. É o relatório. Decido

Por outro lado, a previsão legal de via específica de impugnação – no caso, a revisão criminal –, não inviabiliza a impetração de habeas corpus para avaliar a legalidade de ato que consubstancia restrição... em substituição do pedido revisional... VIA DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (REVISÃO CRIMINAL) QUE NÃO IMPEDE, NESSE CASO, A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA A ANÁLISE DE QUESTÃO DE DIREITO REFERENTE AO JUS AMBULANDI

"Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento... Segundo a relatora, por não haver forma específica exigida em lei, o segurado ou beneficiário pode fazer o aviso por telefone, e-mail , carta ou qualquer outro meio de comunicação colocado à sua disposição... Se, nessa hipótese, a seguradora se opuser ao pedido de indenização, ficará clara a sua resistência à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir

"Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento... Segundo a relatora, por não haver forma específica exigida em lei, o segurado ou beneficiário pode fazer o aviso por telefone, e-mail , carta ou qualquer outro meio de comunicação colocado à sua disposição... Se, nessa hipótese, a seguradora se opuser ao pedido de indenização, ficará clara a sua resistência à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir

"Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento... Segundo a relatora, por não haver forma específica exigida em lei, o segurado ou beneficiário pode fazer o aviso por telefone, e-mail , carta ou qualquer outro meio de comunicação colocado à sua disposição... Se, nessa hipótese, a seguradora se opuser ao pedido de indenização, ficará clara a sua resistência à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, ressalta-se que a parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada... Assim, constata-se que o princípio da dialeticidade permanece vivo, nesse novo diploma processual, uma vez que se revela indispensável que a parte recorrente faça a impugnação específica dos fundamentos... Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. Art. 932 , III , do CPC/2015 e Súmula n. 182 /STJ. Agravo em recurso especial. Não conhecimento

Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Art. 932 , III , do CPC/2015 e Súmula n. 182 /STJ. Agravo em recurso especial. Não conhecimento... Pedido de refúgio indeferido. Estrangeiro com visto permanente. Rejeição da denúncia. Falta de justa causa. Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do Direito Penal. Anistia legal... DESTAQUE: Ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento

DESTAQUE: À falta de baliza normativa específica, revela-se viável que o conceito de jurisprudência dominante, para efeito do manejo do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, busque parâmetros... Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma de Recursos. Controle de Competência. Súmula 376 /STJ. Tribunal de Justiça... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Pedido de vista... Continuidade delitiva específica. Não incidência. DESTAQUE Não incide a regra a continuidade delitiva especifica nos crimes de estupro praticados com violência presumida... Não parece lógico, portanto, o pedido de exame no celular da vítima para apuração de comunicação com o paciente

na denúncia, pois prescindíveis a indicação de valor e a instrução probatória específica... No caso, muito embora a empresa vítima haja ingressado com pedido de habilitação como assistente de acusação, em que constou o pedido expresso de reparação do dano no valor mínimo mencionado, referido... Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência