Início de Vigência do Benefício em Notícias

Com isso em mente, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução n. 391 do CNJ... aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício... Quinta Turma do STJ decidiu por maioria que "É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de dar início

Já são 1.200 as medidas administrativas aplicadas a correspondentes bancários por irregularidades na concessão do crédito consignado desde o início de vigência das regras de autorregulação, em janeiro... um conjunto de regras voltadas à transparência, ao combate ao assédio comercial e à qualificação de correspondentes bancários, que se aplicam a empréstimos consignados, cartão consignado e cartão benefício

Elas não alteraram o conjunto de benefícios e incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e, consequentemente, a proteção constitucional a ela conferida... preceito fundamental de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à saúde e à educação ( CF/1988, art. 227); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado no início... Ademais, inexiste, na espécie, inovação na ordem jurídica que importe criação ou majoração de tributos, de modo que o princípio da anterioridade tributária anual não se aplica ao prazo de vigência previsto

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – Fundo com recursos da União garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032; – Em 2028, fundo chegaria ao ponto máximo, com R$ 32 bilhões... produzidos na Zona Franca de Manaus; – 2029 a 2032: extinção gradual do ICMS e do ISS na seguinte proporção; – 90% das alíquotas atuais em 2029; – 80% em 2030; – 70% em 2031; – 60% em 2032. – 2033: vigência... Transição – 2026: início da cobrança da CBS e do IBS em 2026, com alíquota de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS; – 2027: extinção do PIS /Cofins e elevação da CBS para alíquota de referência (

do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960 /2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei n. 11.960 /2009... No caso, a hipótese não versa a respeito de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações ou benefícios previdenciários... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, destaca-se que a materialidade do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL deve estar relacionada ao acréscimo

Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a... 1.251.331/RS , submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 : "Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC : - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência... pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência

condutas praticadas, sendo preponderante o exame do tempo de duração dos abusos e da sua recorrência Na situação em análise, a Corte estadual esclareceu que a vítima, com apenas 11 anos de idade no início... DESTAQUE A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas... DESTAQUE A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória

Inaplicabilidade da nova interpretação às decisões homologatórias do plano anteriores à vigência da referida lei... Com isso, a norma de cooperação internacional pode ser "imediatamente aplicável, seja em benefício, seja em prejuízo do extraditando"... Dispensa de certidões para contratar com o poder público e obter incentivos ou benefícios fiscais. Art. 52 , II , da Lei n. 11.101 /2005

Vigência mínima de 5 anos... Vigência da Lei n. 13.465 /2017. Alterações incorporadas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O contrato preliminar confere, em benefício de qualquer das partes, a prerrogativa de exigir da outra a celebração do negócio definitivo com observância do que fora inicialmente

Vigência mínima de 5 anos... Vigência da Lei n. 13.465 /2017. Alterações incorporadas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O contrato preliminar confere, em benefício de qualquer das partes, a prerrogativa de exigir da outra a celebração do negócio definitivo com observância do que fora inicialmente