Inconstitucionalidade Formal Não Configurada em Notícias

Defensor do Cb PM XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX o reconhecimento, de forma difusa, da inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 13.491 /17, em especial de seu artigo 1º , que alterou a redação do... Ao nosso sentir, sob tal aspecto, inviável declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal, da Lei nº 13.491 /17, pois o legislador ordinário legislou sobre direito penal, exercendo, na hipótese... Juiz de Direito da Terceira Auditoria, não reconheceu naquela ocasião a alegada inconstitucionalidade (conf. fls. 98 e verso)

O princípio constitucional da segurança jurídica faz prevalecer a higidez da norma impugnada e afasta a suposta inconstitucionalidade formal decorrente da conversão de medida provisória (MP) que originalmente... Reitera-se, nesse sentido, o posicionamento desta Corte no sentido da constitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de franquia, pois configurada a materialidade “serviços de qualquer natureza... Não há se falar em arbitrariedade na formulação desse ato, que, em última análise, se submeterá ao crivo do STJ, cuja apreciação é pautada por critérios jurídicos e não políticos

Tentativa configurada... declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"... fazer cumprir a lei em seu significado exclusivamente formal, mas é uma atividade perspicaz na interpretação de princípios constitucionais abstratos tais como a dignidade da pessoa humana, igualdade