Inventário, Ex-cônjuge em Notícias

outro regime de bens, sendo impossível a extensão dos seus efeitos a outros regimes, além daqueles devidamente previstos pela Lei. ii) impossibilidade de se promover a partilha de bem entre herdeiros e ex-cônjuge... O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu a comunhão entre os cônjuges do prêmio de loteria obtido pela mulher, cujos recursos - e os bens com eles adquiridos - devem integrar o monte partível... com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior'"Ou seja, na interpretação desta Corte Superior, tratando-se de bens adquiridos por fatos eventuais, o exame sobre a participação de ambos os cônjuges

Luciana Andrade Batista OAB/ES 32.895 e-mail: lucianandrad.adv@gmail.com Graduada pela Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha, Advogada atuante na área de Direito de Família e Inventário... do bem comum por um dos cônjuges ou companheiros, antes da partilha... O relator lembra que a compensação financeira a um dos cônjuges tem sido reconhecida pelos tribunais de Justiça, mas falta previsão legal para ela no ordenamento jurídico

PARTILHA, RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS: Concorrendo com dois ascendentes em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança... ato notarial por pessoa jurídica extinta/baixada com vistas à liquidação do patrimônio ou ao cumprimento de obrigações pendentes, representada por liquidante indicado no distrato social ou por todos os ex-sócios... cônjuge ou companheiro (a) sobrevivente, e, na hipótese e de existência de cessão de meação ou de direitos hereditários, novos emolumentos deverão ser cotados individualmente em função do valor cedido