Inventário, Ex-cônjuge em Notícias

No precedente do STF, foi declarada a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, prevista no artigo 1.790 do Código Civil de 2002... Contudo, ela lembrou que, excepcionalmente, por razões como a proteção à boa-fé, tutela da confiança e previsibilidade, pode ser conferida eficácia prospectiva (efeito ex nunc ) às decisões que declaram... restritiva A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a lei incompatível com o texto constitucional padece do vício de nulidade e, como regra, a declaração da sua inconstitucionalidade produz efeitos ex

ou até mesmo com casamento declarado nulo, sob o argumento de que não necessariamente houve rompimento dos laços de carinho, consideração e afeto entre os ex-cônjuges... Diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a tabeliã Priscila Agapito entende que, nos casos em que o ex-cônjuge está citado no testamento, pode haver a caducidade da cláusula... “Considerando que o testador tem a liberdade de dispor e de mudar as disposições testamentárias a qualquer tempo, uma maneira de tornar inequívoco seu desejo de manter o ex-cônjuge como herdeiro testamentário

ou até mesmo com casamento declarado nulo, sob o argumento de que não necessariamente houve rompimento dos laços de carinho, consideração e afeto entre os ex-cônjuges... Diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a tabeliã Priscila Agapito entende que, nos casos em que o ex-cônjuge está citado no testamento, pode haver a caducidade da cláusula... “Considerando que o testador tem a liberdade de dispor e de mudar as disposições testamentárias a qualquer tempo, uma maneira de tornar inequívoco seu desejo de manter o ex-cônjuge como herdeiro testamentário

Ex.) 5º Passo : Eleição da via procedimental (inventário judicial ou extrajudicial)... Ex. Do total de R$ 1.000.000,00 para ser divididos entre 2 herdeiros... Normalmente é eleito o cônjuge sobrevivente ou o filho mais velho, mas não há regras, o importante é que ele tenha disponibilidade e condições físicas para, eventualmente, ir ao fórum e falar com o advogado

Já existiram dúvidas sobre este aspecto, porém os tribunais há muito enfrentando-as (p.ex., TJRJ 0001733-88.2014.8.19.0039 e TJSP 0057201-87.2013.8.26.0100 ) deram a melhor solução, nos termos do art... enquanto uma tratará de herança (egressa de direito sucessório) a outra tratará de meação (direito havido por conta de regime patrimonial vigente no casamento que também se extinguiu com a morte do cônjuge... – e seu manejo em sede de Inventário Extrajudicial pelo cessionário

De acordo com o magistrado, mesmo sendo separado de fato, ainda que o regime de bens do casamento seja o da comunhão universal, ele não participa da herança do ex-cônjuge... No entanto, durante a tramitação do inventário, ele requereu parte do patrimônio deixado por sua sogra... Diante disso, ele considerou que não subsistem motivos para a participação de Nivaldo no acervo hereditário da ex-sogra

De acordo com o magistrado, mesmo sendo separado de fato, ainda que o regime de bens do casamento seja o da comunhão universal, ele não participa da herança do ex-cônjuge... Diante disso, ele considerou que não subsistem motivos para a participação de Nivaldo no acervo hereditário da ex-sogra... No entanto, durante a tramitação do inventário, ele requereu parte do patrimônio deixado por sua sogra. ( Texto: Arianne Lopes - Centro de Comunicação Social do TJGO )

De acordo com o magistrado, mesmo sendo separado de fato, ainda que o regime de bens do casamento seja o da comunhão universal, ele não participa da herança do ex-cônjuge... No entanto, durante a tramitação do inventário, ele requereu parte do patrimônio deixado por sua sogra. Fonte: TJGO... Diante disso, ele considerou que não subsistem motivos para a participação de Nivaldo no acervo hereditário da ex-sogra

Sou ex-Escrevente e ex-Substituto em Serventias Extrajudiciais, com mais de 20 anos de experiência profissional (1998-2019) e atualmente sou Advogado tanto no âmbito Judicial quanto no Extrajudicial... enquanto uma tratará de herança (egressa de direito sucessório) a outra tratará de meação (direito havido por conta de regime patrimonial vigente no casamento que também se extinguiu com a morte do cônjuge... Já existiram dúvidas sobre este aspecto, porém os tribunais há muito enfrentando-as (p.ex., TJRJ 0001733-88.2014.8.19.0039 e TJSP 0057201-87.2013.8.26.0100 ) deram a melhor solução, nos termos do art

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