Enunciados Maio - 2022/Colégio Notarial do Brasil - Pará
geradores, nos termos da Nota 04, da vigente tabela de emolumentos do Estado do Pará. 40) ESCRITURAS COM VALOR DECLARADO E CESSÃO DE DIREITOS: Em escrituras de compra e venda com cessão prévia de direitos... como com inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. 28) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: O empresário individual deve ser qualificado como pessoa física, utilizando-se o CPF, com acréscimo do número do registro... de direitos aquisitivos em que a cessão ocorrer após a quitação do pagamento pelo cedente, os emolumentos serão devidos tantas quantas forem as transmissões, independentemente da incidência ou não de ITBI