Justiça do Trabalho determina reversão de dispensa por justa causa e condena empresa ao pagamento das verbas rescisórias
Por fim, como dito, a sentença julgou procedentes em parte os pedidos do Reclamante para, nos termos da fundamentação, promover a reversão da dispensa por justa causa para uma demissão sem justa causa... Compulsando os autos verifico que o Autor foi dispensado por justa causa em virtude de ato enquadrado como ato de improbidade, nos termos do artigo 482, a e b, CLT , conforme comunicado de justa causa... Causa, fundamentada no artigo 482 , alíneas 'a' e 'b' da CLT