Ato de Improbidade (Art. 482 , a, da Clt ) em Notícias

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  • Justa Causa

    Notícias13/04/2021Damaris Batista
    Vejamos: O art. 482 da CLT , expõe os atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: 1. Ato de Improbidade 2... Mas, a legislação, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) traz hipóteses bem claras de quando é admitido a rescisão do contrato de trabalho pela via da justa causa... Ato de Indisciplina ou de Insubordinação 9. Abandono de Emprego 10. Ofensas Físicas 11. Lesões à Honra e à Boa Fama 12. Jogos de Azar 13. Atos Atentatórios à Segurança Nacional
  • De Atestado Médico na Praia.

    Notícias27/04/2018Ação Jurídica
    de improbidade (art. 482 , a, da CLT )... ter apresentado atestado médico e optado por viajar para diversão em praia, sem qualquer satisfação ou comunicação ao empregador, o qual imaginava que ela ainda estivesse doente, implicou a prática do ato de improbidade
  • Demissão com justa causa

    Notícias27/08/2020Assher Caetana Gonçalves e Tavares
    A rescisão do contrato de trabalho por justa causa ocorre quando o empregado comete algum ato faltoso. . As hipóteses da justa causa estão previstas no art. 482 da CLT... São elas: . a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência... passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato
  • Diretor demitido por improbidade não consegue indenização

    Notícias18/10/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    Dalazen destacou que a companhia, ao dispensar o homem, que, em tese, cometeu ato ilícito, está somente exercendo um direito garantido por lei, no art. 482 da CLT , que assegura ao contratante a dispensa... Ele foi demitido por justa causa, sob a acusação de ter cometido ato de improbidade que não ficou provado. A SDI-1 no TST julgou o caso... O relator, ministro Lélio Bentes Correa, votou no sentido de conhecer o recurso por violação ao art. 896 da CLT , diante da afronta ao art. 5º , X da CF e no mérito, pelo provimento do recurso, para restabelecer
  • Hipóteses de dispensa por justa causa

    Notícias10/06/2020Longarete Fernandes e Oliveira Advogados
    As hipóteses legais de aplicação da dispensa por justa causa estão previstas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho , vejamos: - Ato de improbidade: o termo improbidade denota no sentido de desonestidade... ou seja, é toda ação ou omissão desonesta do empregado; - Incontinência de conduta ou mau procedimento: o termo incontinência de conduta está relacionado a prática de atos por parte do empregado, caracterizando... atentatórios a segurança nacional: a prática de atos atentatórios contra a segurança nacional, desde que apurados pelas autoridades administrativas, é motivo justificado para a rescisão contratual; -
  • A empresa paga transporte coletivo ao funcionário que utiliza veículo próprio. Em greve de transporte coletivo é permitido ao funcionário se ausentar?

    Notícias24/03/2016Kossmann Advocacia Privativa
    enriquecer indevidamente às custas do empregador, ensejando assim franco ato de improbidade (alíneas de a a l do art. 482 da CLT )... Dito isto, constitui ato de improbidade o empregado requerer e receber vale-transporte quando for trabalhar de carro... Pode-se dizer que o ato desonesto do empregado abala a confiança existente na relação de emprego, culminando em rescisão do contrato por justa causa, visto que fica evidente a intenção do empregado de
  • Demissão em massa pela Ford no Brasil continuam proibidas

    Notícias17/02/2021Euzelita Sc
    Encerramento de contrato poderão ser feitos em caso de comprovação de justa causa, como reitera a nota do MPT quando salienta o art. 482 da clt... Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria... ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em
  • Justa causa por improbidade exige prova clara do ato

    Notícias02/09/2010Direito Vivo
    482 , alínea a, da CLT )”- finalizou o desembargador, mantendo a justa causa... No caso julgado pela 8a Turma do TRT-MG, o desembargador relator, Márcio Ribeiro do Valle, manteve a sentença que conferiu validade à dispensa motivada, por entender que foi comprovado o ato de improbidade... flagrante envolvimento da Autora no desvio de numerário do caixa da empresa para a conta bancária de seu marido, maculando de forma irreversível a confiança mútua que deve reger o contrato de trabalho (art
  • Justa causa por improbidade exige prova clara do ato

    482 , alínea a, da CLT )" - finalizou o desembargador, mantendo a justa causa... No caso julgado pela 8a Turma do TRT-MG, o desembargador relator, Márcio Ribeiro do Valle, manteve a sentença que conferiu validade à dispensa motivada, por entender que foi comprovado o ato de improbidade... flagrante envolvimento da Autora no desvio de numerário do caixa da empresa para a conta bancária de seu marido, maculando de forma irreversível a confiança mútua que deve reger o contrato de trabalho (art
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