Limites Territoriais Entre Municípios em Notícias

Nesse contexto, o mar territorial brasileiro, apesar de integrar o domínio da União ( CF/1988 , art. 20 , VI ), situa-se, simultaneamente, em seu próprio espaço territorial e no dos estados costeiros e... municípios confrontantes, razão pela qual se sujeita, ao mesmo tempo, a três ordens jurídicas sobrepostas: a legislação federal (ou nacional), a estadual e a municipal... em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 ADPF 586 MC/DF , relatora Ministra Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por exorbitar os limites

tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021; – Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país); – Caso o limite... inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos IPTU – Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial... Esse tributo seguirá o modelo dual, em que parte da administração ficará com a União e outra parte com os estados e municípios

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ISS – HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA – HOSPEDAGEM – DIREITO CONSTITUCIONAL – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL – IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS – ISS ISS: incidência sobre atividades relativas... procedimento demarcatório apresentado até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites... DE DIREITO ORIGINÁRIO Demarcação de terras tradicionalmente indígenas: desnecessidade de um marco temporal como parâmetro à declaração do direito originário territorial RE 1.017.365/SC (Tema 1.031 RG)

dessas medidas serão estabelecidos pelo Ministério da Cultura e considerarão sempre o perfil do público a que a ação cultural é direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais... Além disso, o impacto do fomento cultural transcende os limites do setor artístico e cultural, estendendo-se para a educação, a inclusão social e o turismo... públicos federais destinados às ações culturais e transferência via convênios, contratos de repasse ou instrumentos similares para a administração direta, autárquica e fundacional dos Estados, dos Municípios

RE 1.017.365 Tese: I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; II - A posse tradicional... 1.418.846 Tese: O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios... 2017 e 9.112 /2017, ao minorarem os coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e comercialização de combustíveis, ainda que nos limites

Essa lei, que é de caráter nacional, disciplina o FPN e prevê as dotações aos respectivos fundos penitenciários dos estados, do Distrito Federal e dos municípios... criação das referidas funções gratificadas decorreu da dificuldade material e organizacional em manter os distritos policiais no interior do Estado do Amazonas, especialmente em função de sua extensão territorial... Na espécie, a escolha pela realização de pleito suplementar foi uma opção legítima do legislador, nos limites estabelecidos na Constituição , e encontra respaldo na proteção ao princípio democrático e

possui a natureza jurídica de negócio jurídico e, como tal, garante às partes razoável margem de definição do conteúdo da avença, abrangendo os deveres assumidos e as vantagens alcançáveis, mas não sem limites... A desconsideração do contexto de rivalidade étnico-territorial entre os xucurus de Ororubá e os xucurus de Cimbres haveria sido o ponto de partida de uma incorreta atribuição de credibilidade a testemunhos... As empresas de transportes de qualquer natureza, inclusive as exploradas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, bem como as concessionárias de rodovias que cobram pedágio para o trânsito concederão