Mandado de Segurança Contra Decisão do Juizado Especial Federal em Notícias

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Cabe ao juízo da Primeira Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Ponta Grossa/PR examinar as implicações da nulidade dessas interceptações nas demais provas dos autos... contra Rússia (caso 71362/01), decisao de 7.6.2007... Para além disso, a lei somente pode permitir a ingerência se constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para assegurar uma finalidade aceitável segurança nacional, segurança

Especial Criminal de Itaquera-SP... Expeça-se mandado de prisão em desfavor do averiguado... Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 4