Medidas Coercitivas Atípicas Execução em Notícias

medida coercitiva e extremamente necessária para assegurar o cumprimento da ordem judicial, diante da ausência de patrimônio dos executados... Assim, para o ministro-relator, a apatia do devedor deflagra notório impedimento à efetividade da decisão judicial e, com isso, autoriza a adoção de medidas atípicas com o fim de provocar seu interesse... Ainda de acordo com o ministro-relator, a jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) já admitia a adoção das medidas atípicas, mediante a observância dos parâmetros de adequação, razoabilidade

O magistrado citou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que fixa que, se o executado não possui bens para saldar a execução, a utilização das medidas atípicas contra ele passa a ter caráter... Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o novo Código de Processo Civil ampliou as hipóteses para a adoção de medidas coercitivas para solucionar a demora no cumprimento das decisões judiciais... Por outro lado, o artigo 139 do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas restritivas de direitos atípicas, que contribuem para a efetividade do processo judicial e, no presente caso, há consonância