Medidas Coercitivas Atípicas Execução em Notícias

A limitação temporal das medidas coercitivas atípicas, segundo a relatora, é questão inédita no STJ... Medidas executivas atípicas não substituem patrimonialidade da execução Nancy Andrighi salientou que as medidas executivas atípicas, sobretudo as coercitivas, não superam o princípio da patrimonialidade... Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as medidas coercitivas atípicas – como a apreensão de passaporte de pessoa inadimplente – podem ser impostas pelo tempo

A limitação temporal das medidas coercitivas atípicas, segundo a relatora, é questão inédita no STJ... Medidas executivas atípicas não substituem patrimonialidade da execução Nancy Andrighi salientou que as medidas executivas atípicas, sobretudo as coercitivas, não superam o princípio da patrimonialidade... Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as medidas coercitivas atípicas – como a apreensão de passaporte de pessoa inadimplente – podem ser impostas pelo tempo

Medidas coercitivas atípicas para forçar pagamento de dívida não devem ter limitação temporal Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as medidas coercitivas atípicas... A limitação temporal das medidas coercitivas atípicas, segundo a relatora, é questão inédita no STJ... Medidas executivas atípicas não substituem patrimonialidade da execução Nancy Andrighi salientou que as medidas executivas atípicas, sobretudo as coercitivas, não superam o princípio da patrimonialidade

Daí porque necessária, no caso, a adoção de medidas coercitivas atípicas”, afirmou... Em que pese tal dever, Colombi afirmou que as medidas coercitivas atípicas devem ser proporcionais e razoáveis e não podem trazer benefício ao credor, servindo apenas para punir o devedor... Ele citou o artigo 139 , IV , do CPC , que permite ao juiz autorizar medidas coercitivas atípicas e afirmou que o dever de cooperação não é obtido, “como deveria ser num mundo ideal”, por meio de “atitude

Daí porque necessária, no caso, a adoção de medidas coercitivas atípicas”, afirmou... Em que pese tal dever, Colombi afirmou que as medidas coercitivas atípicas devem ser proporcionais e razoáveis e não podem trazer benefício ao credor, servindo apenas para punir o devedor... Ele citou o artigo 139 , IV , do CPC , que permite ao juiz autorizar medidas coercitivas atípicas e afirmou que o dever de cooperação não é obtido, “como deveria ser num mundo ideal”, por meio de “atitude

O Supremo Tribunal Federal (STF) , na sessão de 09 de fevereiro de 2023, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o Juiz a determinar medidas coercitivas que entender... A maioria do Plenário do Supremo acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139 , inciso IV , do Código de Processo Civil... O ministro Edson Fachin, entretanto, divergiu em parte do relator, ao considerar na sua concepção inconstitucional a parte final do inciso IV, que prevê a aplicação das medidas atípicas em ações que tenham

A medida coercitiva fora deferida com base no disposto no Art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 139... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária... São Paulo: RT2019 p. 303): "A apreensão de carteira de habilitação é medida altamente recomendável porque exerce uma eficácia coercitiva naturalmente"seletiva", isso porque deixa de produzir efeitos concretos

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, considerando que a adoção de medidas coercitivas atípicas, que visam implementar efetividade na prestação jurisdicional... Ao analisar o caso, o desembargador Enoque dos Santos observou que o artigo 139 , IV do CPC/15 , estabelece que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias... Inconformada com a decisão, a exequente interpôs agravo de petição, requerendo a execução nos termos propostos

No entanto, lembrou que a Primeira Turma já indeferiu as medidas atípicas em uma execução fiscal, por entender que seria excessiva no caso específico... Ofensa à administração pública O relator no STJ, ministro Herman Benjamin, informou que há no tribunal julgados favoráveis à adoção das chamadas medidas atípicas no âmbito da execução, desde que preenchidos... A apreensão dos documentos foi pedida pelo Ministério Público com base no artigo 139 , IV , do Código de Processo Civil (CPC) , que autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas

O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que o CPC permite a adoção de medidas coercitivas atípicas para a satisfação de dívidas reconhecidas em juízo "em caráter excepcional"... Na execução, não foram encontrados bens ou valores para quitar o débito, e, como medida coercitiva, o juízo de primeiro grau determinou o cancelamento dos cartões de crédito, a suspensão das CNH e a retenção... No caso, a decisão que suspendeu os documentos, de maio de 2020, registrou que já haviam sido tentadas todas as medidas tradicionais de execução (penhoras, BacenJud, inscrição no Serasa, CNIB, etc.)