Sancionada lei que proibe guarda compartilhada em caso de violência doméstica
AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS... GUARDA UNILATERAL À GENITORA E ALIMENTOS EM DESFAVOR DO GENITOR, BEM COMO REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA – INSURGÊNCIA... PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM O QUANTUM FIXADO – ATENDIMENTO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTANDA