Motivo de Força Maior (Art) em Notícias

de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia – o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento... de cômputo de pena fictamente cumprida, esta Corte Superior já manifestou que “Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera – por motivo de força maior... Em complemento, a mencionada norma sequer prevê a possibilidade de cumprimento ficto da pena suspensa em razão da atual pandemia de coronavírus (art. 5º, V)

ART. 102 DA LEI MAIOR . 1... Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior , nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR . PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 /STF. UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL

de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento... Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "[n]ão é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior... o que é vedado pelo art. 39, V, do mesmo diploma

de negociação ou de disposição de direitos de uma pessoa maior e capaz... A melhor leitura do art. 142, § 1º, da CF/1988 é no sentido de que a exigência de lei complementar está diretamente relacionada ao órgão “Forças Armadas” e não a seus membros... Essa opção ocorre somente em procedimentos judiciais em que, por força de lei, é desnecessária a atuação do procurador (Lei 13.140 /2015, art. 26 ), como nos juizados e nos atos de resolução consensual

23, II e VI), motivo pelo qual é pertinente a atuação de órgão do estado para fiscalizar e controlar o cumprimento de lei com esse objeto... 1988, tendo em vista as peculiaridades do modelo adotado para a carreira diplomática e os efeitos jurídicos decorrentes, cuja abordagem exige o delineamento constitucional sobre critérios etários com maior... Ademais, o princípio da não exportação de tributos não possui força normativa para alterar o texto constitucional ou a interpretação adotada por esta Corte quanto à sistemática do creditamento do ICMS

entre homens e mulheres ( CF/1988, art. 5º, caput e I); o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher ( CF/1988, art. 7º, XX); a proibição à adoção de qualquer critério discriminatório por motivo... incentivar e fomentar medidas direcionadas à inserção das mulheres (que compõem a maioria da população brasileira) na vida pública e laboral, especialmente, quando o tema envolve a sua integração nas forças... Na espécie, o dispositivo impugnado não alterou os respectivos marcos legais, mas apenas permitiu um maior acesso da população a canais educativos, religiosos, políticos e, inclusive, à “TV Justiça”, na

daquela região ( CF/1988, art. 170, VII)... O regime jurídico excepcional previsto no ADCT abrange apenas a Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual não se aplica às demais localidades do Estado do Amazonas... Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior

Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, com aplicação, entretanto, das medidas cautelares descritas no art. 319... Os funcionários da agência bancária, desconfiados, bloquearam a transferência e chamaram a Polícia, motivo pelo qual o Réus foram presos ao tentar sacar o numerário no banco... Réu teria resistido à prisão em flagrante, pois se recusou a colocar as mãos na cabeça, comprimindo o seu aparelho celular junto a barriga, torcendo-o até quebra-lo, sendo necessário o uso moderado de força

é aplicada aos executores do crime, mas não ao (suposto) mandante do delito, posto que esta característica é de caráter pessoal e, portanto, incomunicável, por força do art. 30 do CP " (fl. 7)... A qualificadora da paga (art. 121 , 2º, I, do CP ) não é aplicável aos que os integra no concurso de pessoas, mas não o motivo do crime... Da denúncia consta que"[...] grande corrente acha ser elementar do crime o motivo da vantagem, por isso face à teoria monista ou unitária do nosso Código Penal (art. 30), estende-se a qualificadora ao

O art. 413 do CPP disciplina os termos da decisão de pronúncia: "Art. 413... face de veredicto do Júri contrário à prova dos autos, não se retorna à fase do sumário da culpa, sendo apenas o réu sujeito a novo julgamento, valendo salientar que "não se admite, porém, pelo mesmo motivo... Primazia da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF e art. 8.2, CADH). 8