Não Reconhecida em Notícias

Atualmente, a jurisprudência não favorece o contribuinte, que busca poder defender-se em juízo alegando que o débito já foi quitado via compensação, ainda que não reconhecida oficialmente... O voto do relator, Dias Toffoli, foi desfavorável à permissão para discussão de compensações não homologadas em embargos à execução fiscal... Segundo Toffoli, tal demanda possui um caráter infraconstitucional, cuja análise não se enquadra em controle abstrato de constitucionalidade, visto que o STJ já se posicionou contra essa prática

reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória"... submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.208 na base de dados do STJ, é definir "se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida... O colegiado decidiu não suspender o trâmite dos processos que tratam da mesma matéria, pois o repetitivo será julgado em data próxima

A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida pelo julgador, ainda que ela tenha sido parcial ou qualificada... O TJ-PR entendeu, contudo, que não era o caso de incidir a atenuante da confissão espontânea, já que, embora tenha admitido a condução do veículo, o réu negou ter assumido o risco de matar as vítimas... No entanto, Schietti lembrou que, pela jurisprudência do STJ, a confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena

O relator do caso, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, verificou que, embora a apelante tenha sido excluída do concurso por não ter sido reconhecida sua condição de PCD, no processo seletivo... para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ela teve essa condição reconhecida... morais, salvo se demonstrado desvio de finalidade ou conduta voltada a ofender a honra do candidato, o que não restou demonstrado nos autos”

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 27/10/2023 Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ... Dessa forma, segundo o ministro, aplica-se a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata , a qual preceitua que, antes do conhecimento da lesão ao direito subjetivo pelo seu titular, não se pode... O objetivo é não prejudicar, nas instâncias ordinárias, a tramitação dos processos sobre reconhecimento de paternidade, pretensão que, na maioria das vezes, é apresentada em conjunto com a petição de herança

Notícias DECISÃO 01/02/2024 Terceira Turma valida distrato e nega regresso baseado em solidariedade reconhecida em sentença condenatória Em razão de divisão de responsabilidades definida em instrumento... Em recurso especial, o médico argumentou, entre outros pontos, que o distrato não poderia ser utilizado para alterar a relação de responsabilidade solidária definida na sentença... Quanto à alegação do recorrente de que o distrato não poderia ser usado para regular as relações pessoais entre os médicos, Villas Bôas Cueva salientou que o instrumento trata exatamente das atribuições

Terceira Turma valida distrato e nega regresso baseado em solidariedade reconhecida em sentença condenatória Em razão de divisão de responsabilidades definida em instrumento de distrato, a Terceira Turma... Em recurso especial, o médico argumentou, entre outros pontos, que o distrato não poderia ser utilizado para alterar a relação de responsabilidade solidária definida na sentença... Quanto à alegação do recorrente de que o distrato não poderia ser usado para regular as relações pessoais entre os médicos, Villas Bôas Cueva salientou que o instrumento trata exatamente das atribuições

DESTAQUE: A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória... DESTAQUE: A publicidade do tipo puffing, cuja mensagem enaltece o fato de um aparelho de ar condicionado ser "silencioso", não tem aptidão para ser fonte de dano difuso, pois não ostenta qualquer gravidade... Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade

Reconhecida competência da JT para julgar ação de filha de mecânico autônomo falecido em acidente do trabalho Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG decidiram, por unanimidade, que compete à Justiça... Contribuiu para o entendimento adotado na sentença o fato de não ter havido pedido de reconhecimento de vínculo de emprego ou de recebimento de verbas trabalhistas... A relatora ressaltou que a súmula é clara ao se referir à "relação de trabalho" e não à "relação de emprego", sendo esta última espécie da qual a primeira é gênero

As pessoas com perda auditiva parcial apenas em um ouvido, no entanto, não são abrangidas pela nova lei.