Notificação em Notícias

Devido à ilegibilidade do aviso de recebimento da notificação extrajudicial, o desembargador Anderson Máximo de Holanda, do Tribunal de Justiça de Goiás, determinou, na última sexta-feira (25/8), a suspensão... Em Agravo de Instrumento, a empresa arrendatária — defendida pelo advogado Rafael Rocha Filho , do escritório Rocha Advogados — alegou que foi prejudicada pela notificação extrajudicial, enviada por correspondência

No recurso ao STJ, o consumidor alegou ofensa ao CDC , ao argumento de que a notificação prévia do devedor não pode ser feita por meio eletrônico... “A Súmula 359 do STJ dispõe que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, apontou... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor

Mais tarde, descobriu que seu imóvel estava sendo levado a leilão, mesmo sem ter assinado qualquer notificação... À Justiça, ele apontou que a notificação para quitação da dívida, constante no cartório, foi assinada por um terceiro... O juiz Paulo Ernane Moreira Barros constatou que as assinaturas contidas nos documentos informados pelo autor realmente são diferentes da apresentada na declaração de notificação

Essa notificação deve ser feita de forma clara e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação local... O tribunal enfatizou que a ausência de notificação viola princípios legais e constitucionais, invalidando a aplicação da penalidade... A Decisão Judicial Em uma recente decisão, um tribunal considerou ilegal a aplicação de uma multa de trânsito sem a devida notificação ao condutor

Essa notificação não é apenas um direito, mas uma garantia fundamental de um sistema legal justo e transparente... A notificação prévia é fundamental para permitir que o dono do veiculo exerça seu direito de defesa antes de ser obrigado a pagar as multas... A jurisprudência predominante estabelece que é ilegal exigir o pagamento de multas de trânsito para a renovação do licenciamento do veículo quando não houve notificação prévia do infrator

Basta o mero envio da carta, para o endereço do contrato, para ser validada a notificação... Houve, uma grande ajuda do STJ às instituições financeiras, que agora não precisarão se preocupar com o envio da notificação como antes... O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2022, havia determinado a suspensão de diversas ações de busca e apreensão para que houvesse o julgamento de uma importante questão acerca da validade da notificação

NOTA : a ausência de notificação do consumidor torna a inscrição irregular, situação que pode ensejar a fixação de indenização por danos morais... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2056285 , decidiu que a notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito não pode ser feita exclusivamente

Notícias DECISÃO 22/09/2023 Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes... No recurso ao STJ, o consumidor alegou ofensa ao CDC , ao argumento de que a notificação prévia do devedor não pode ser feita por meio eletrônico... "A Súmula 359 do STJ dispõe que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", apontou

estabeleceu que, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911 /1969 , é inadmissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por e-mail... Notícias DECISÃO 29/08/2023 Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade... entendimento, a turma negou provimento ao recurso especial de um banco contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), rejeitando a tese de comprovação da mora após o envio da notificação

Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911 /1969 , é inadmissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação... entendimento, a turma negou provimento ao recurso especial de um banco contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), rejeitando a tese de comprovação da mora após o envio da notificação... "É correto concluir que a legislação existente atualmente não disciplina a matéria, de modo que o envio de notificação extrajudicial com a finalidade de constituição em mora apenas por intermédio de correio