Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 798 - 12 de dezembro de 2023.
Utilizou-se de nomenclatura específica para determinar a suspensão do prazo prescricional, com o objetivo de se evitar a utilização de recursos para os Tribunais Superiores de forma protelatória... Ocorre que os argumentos apresentados pela União não se mostram suficientes para levar à improcedência dos pedidos formulados na inicial, pois o art. 34 do Decreto n. 4.552 /2002 concedeu passe livre aos... O inciso III do art. 117 do Código Penal dispõe que "o curso da prescrição interrompe-se: [...] pela decisão confirmatória da pronúncia"