Patrimônio do Sócio Não se Confunde com o Patrimônio da Empresa em Notícias

se confunde com o de seu sócio, formando um único conjunto de bens e direitos... Durante a execução do crédito, chegou a solicitar a desconsideração da personalidade jurídica, mas o juízo de primeiro grau não acatou o pedido, argumentando que o patrimônio de uma empresa individual... No caso concreto, um vigilante obteve direito a verbas trabalhistas contra uma empresa de sócio único

da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante... Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ausência de construção do patrimônio da massa falida. Incidentes em justiça especializada. Possibilidade. Princípio da cooperação... competência quando a decisão já determinou a constrição judicial sobre o patrimônio da empresa em recuperação ( CC 181.190/AC , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/

A personalidade jurídica da sociedade empresária tem o efeito de lhe conferir autonomia e independência em relação aos seus sócios e seu patrimônio... DESTAQUE Não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, a intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execução fiscal... DESTAQUE O patrimônio de terceiro que praticou a lavagem de dinheiro, mas não cometeu o crime antecedente, só poderá ser atingido, se for demonstrado que determinados bens, direitos ou valores constituem

É que - tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal - a circunstância de alguém meramente ostentar a condição de sócio de uma empresa não pode justificar a formulação de qualquer juízo acusatório fundado... O entendimento jurisprudencial, segundo o qual a peça acusatória, nos crimes societários, pode ser oferecida sem que haja descrição pormenorizada da conduta de cada sócio, não autoriza o oferecimento de... Entendo que a empresa fornecedora (ou seu proprietário), salvo hipóteses legais de substituição tributária, não pode ser responsável pelo pagamento (ou não pagamento) dos tributos afetos às empresas adquirentes