Patrimônio de Pessoa Jurídica Que Não se Confunde com o dos Sócios em Notícias

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, ressaltou que a desconsideração da personalidade jurídica — instituto que permitiria a responsabilização dos ex-sócios — não se confunde com a extinção da pessoa... Em 2007, o juízo de primeiro grau incluiu os sócios no polo passivo do cumprimento da sentença, para que respondessem pela dívida constituída após o encerramento da pessoa jurídica... não havia patrimônio líquido ativo ou passivo

dos ex-sócios – não se confunde com a extinção da pessoa jurídica... executivo contra os antigos sócios da pessoa jurídica devedora”, declarou Bellizze... em que a pessoa jurídica extinta figurava como credora e ocupava o polo ativo

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, ressaltou que a desconsideração da personalidade jurídica — instituto que permitiria a responsabilização dos ex-sócios — não se confunde com a extinção da pessoa... Em 2007, o juízo de primeiro grau incluiu os sócios no polo passivo do cumprimento da sentença, para que respondessem pela dívida constituída após o encerramento da pessoa jurídica... não havia patrimônio líquido ativo ou passivo

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único... ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica... jurídica . § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica

dos ex-sócios – não se confunde com a extinção da pessoa jurídica... executivo contra os antigos sócios da pessoa jurídica devedora”, declarou Bellizze... em que a pessoa jurídica extinta figurava como credora e ocupava o polo ativo

A desembargadora acrescentou que a modalidade da empresa, mesmo individual, implica separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, “caso contrário não seria uma empresa de responsabilidade... se confunde com o de seu sócio, formando um único conjunto de bens e direitos... A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma que esse só pode ser alvo de execução trabalhista após incidente

O patrimônio de uma empresa não se confunde com os dos sócios, de modo que, em regra, apenas responderá por dívidas da empresa os bens e valores dessa... As hipóteses gerais são as seguintes: a) Confusão entre o patrimônio da empresa e dos sócios: os sócios utilizam os recursos e bens da empresa para suas questões, dívidas e gastos pessoais, não havendo... Ocorre que, determinadas hipóteses e tipos de dívidas podem acarretar na chamada “desconsideração da personalidade jurídica”, para que a execução atinja os bens dos sócios

"Se, nos termos do artigo 49-A , caput , do Código Civil , 'a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores', decorre que o simples inadimplemento de... da pessoa jurídica executada, não pode ele ser responsabilizado por esse fato", declarou... Autonomia patrimonial da pessoa jurídica A relatora explicou que essa conclusão é consequência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica

"Se, nos termos do artigo 49-A , caput , do Código Civil , 'a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores', decorre que o simples inadimplemento de... da pessoa jurídica executada, não pode ele ser responsabilizado por esse fato", declarou... Autonomia patrimonial da pessoa jurídica A relatora explicou que essa conclusão é consequência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica

Para a desembargadora, a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica da sociedade... Segundo ela, o órgão fazendário não pode coagir sócios ao pagamento de débitos inscrevendo-os na dívida ativa, antes de exaurir os meios possíveis contra a pessoa jurídica... Além disso, Maria das Graças observou, a Certidão de Tributos Estaduais tem de discriminar, isoladamente, os débitos de pessoas físicas dos referentes às pessoas jurídicas