tributos não pode gerar, por si só, consequências negativas no patrimônio dos sócios", afirmou... "Se, nos termos do artigo 49-A , caput , do Código Civil , 'a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores', decorre que o simples inadimplemento de... Para a relatora do Tema 962 , ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária