STF Jun23 - Decisão de Recebimento da Denúncia nula por falta de Manifestações das Teses Defensivas - Ferimento ao Art. 315 do CPP
do laudo pericial inconclusivo. 3... (Grifei) Não se desconhece que o principal objeto do art. 315 é a decisão que aprecia o pedido de segregação cautelar... Não fez qualquer menção acerca das teses elencadas no cerne da peça processual, que seriam relevantes, inclusive pela alegação de absoluta falta de prova da materialidade do crime ambiental, decorrente