Suspeita de veiculo clonado pode anular multa, de acordo com Decisão do TJ-SP
Apesar de o cadastro da parte autora estar correto, a notificação foi enviada para um endereço incorreto, caracterizando violação ao direito de defesa... Residindo em outro estado, a distância entre sua localização e São Paulo é significativa... Conclusão: Com base nas evidências apresentadas, o juiz confirmou o pedido de anulação do auto de infração, afastando os pontos e as cobranças do verdadeiro dono do veiculo