Pedido de Parcelamento de Débito em Notícias

(SisbaJud) sob o entendimento de que houve o parcelamento dos débitos objeto da execução resultando na sua suspensão e, consequentemente, da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual entende... O relator, desembargador federal Pedro Braga Filho, destacou que os valores em conta bancária de pessoa jurídica são penhoráveis, e a adesão a parcelamento dos débitos se deu em momento posterior ao bloqueio... A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário

/cidade/secretarias/fazenda/ , observando-se que os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do art. 1º da Lei nº 14.256 /2006 deverão ter o pedido de... O Decreto nº 63.341/2024, publicado no DOC-SP de 11/04/2024 regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), instituído pela Lei nº 18.095/2024, a promover a regularização dos débitos... O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes

A rescisão do parcelamento implica a perda dos benefícios da liquidação dos débitos e a exigibilidade imediata da totalidade do débito pelo seu valor original, acrescido dos juros moratórios e da multa... Como fazer o parcelamento... Quando o parcelamento pode ser rescindido

apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, especialmente depois da entrada em vigor da Lei 14.112 /2020 , que aumentou para dez anos o prazo de parcelamento dos débitos tributários... dos débitos tributários das empresas em recuperação... fiscal, como exige o artigo 57 da Lei 11.101 /2005 , o processo recuperacional deverá ser suspenso até o cumprimento da exigência, sem prejuízo da retomada das execuções individuais e dos eventuais pedidos

apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, especialmente depois da entrada em vigor da Lei 14.112 /2020 , que aumentou para dez anos o prazo de parcelamento dos débitos tributários... dos débitos tributários das empresas em recuperação... fiscal, como exige o artigo 57 da Lei 11.101 /2005 , o processo recuperacional deverá ser suspenso até o cumprimento da exigência, sem prejuízo da retomada das execuções individuais e dos eventuais pedidos

Segundo ele, após a entrada em vigor da Lei 11.101 /2005, a corte entendeu que, por não ter sido editada lei que tratasse especificamente do parcelamento dos débitos tributários das empresas em recuperação... O caso teve origem em pedido de recuperação no qual o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou, de ofício, que as empresas providenciassem a regularização fiscal, sob pena de decretação de falência... considerar não ser mais possível dispensar a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento da recuperação

A formalização do pedido de ingresso no PPI 2024 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos. Fonte... Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) a partir do dia 29 de abril... O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet até o dia 28 de junho de 2024 e permitirá a regularização de débitos com descontos significativos de juros, multas e honorários e podem ser incluídos débitos

O Recupera+ possibilita ao contribuinte de ICMS o pagamento dos débitos inadimplidos na forma à vista (uma parcela) com descontos de até 95% de juros e multa, mas também traz a possibilidade de parcelamento do débito... nicho, não podem: Estar parcelados no momento do pedido (poderá cancelar antes); Ser objeto de contrato celebrado sob a égide do PRODEC; Ser apurados pelo Simples Nacional sem inscrição em dívida ativa... Primeiro ponto , é importante deliminar QUAIS DÉBITOS são aceitos no programa

DESTAQUE: Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei n. 11.941 /2009, o momento de aplicação da redução dos juros... Pedido de expedição de novo ofício requisitório. Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto n. 20.910 /1932. Termo inicial. Ciência do cancelamento. Tema 1141... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Parcelamento. Lei n. 11.941 /2009. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida

Isso porque os Programas de Parcelamento em que veiculadas remissões e/ou anistias de débitos fiscais são normas às quais o contribuinte adere ou não, segundo seus exclusivos critérios... DESTAQUE Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei n. 11.941 /2009, o momento de aplicação da redução dos juros... Assim, para fins de recurso representativo da controvérsia, fixa-se a seguinte tese: "Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do