Modelo Parcelamento de Execução em Notícias

A análise destinada a este modelo de despacho não se encerra na clara confusão entre dois institutos de direito processual (execução fundada em título executivo extrajudicial x cumprimento de sentença)... Ocorre que o referido parcelamento se encontra inserido no Título III - Dos Embargos à Execução, pertencente ao Capítulo VI - Da Execução de Alimentos, o qual inicia com a seguinte redação (art. 911 do... Portanto, o parcelamento previsto no artigo 916 do NCPC afigura-se inaplicável ao cumprimento de sentença, sendo benefício legal conferido ao executado apenas em execuções de título executivo extrajudicial

não inscritos na divida ativa e prosseguimento das execuções já ajuizados... O atraso de qualquer parcela por período superior a 90 (noventa) dias da data de seu vencimento importará no rompimento do parcelamento e acarretará a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal de débitos... http://pfe.fazenda.sp.gov.br ; para os demais casos deverá ser preenchido e apresentado formulário modelo 1 ou 2, que se encontra disponível para “download” no mesmo endereço eletrônico indicado

mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, na forma e condições estabelecidas na Portaria... A norma se aplica aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao parcelamento, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial... O requerimento deverá ser: – formalizado em modelo próprio, na forma do Anexo I a Portaria 21; – assinado pelo devedor ou representante legal com poderes para a prática do ato; – instruído com: a) documento

mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, na forma e condições estabelecidas na Portaria... A norma se aplica aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao parcelamento, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial... O requerimento deverá ser: – formalizado em modelo próprio, na forma do Anexo I a Portaria 21; – assinado pelo devedor ou representante legal com poderes para a prática do ato; – instruído com: a) documento

Com a mudança, esses valores poderão ser cobrados em execução judicial... Nesse modelo, haverá desconto de 60% sobre juros, multas de mora e as aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas... Já terceira opção de parcelamento exige entrada de 20% da dívida e garante parcelamento em até 119 prestações com redução de 30% sobre os encargos

O autor apresentou embargos à execução, solicitando, entre outras coisas, a gratuidade da justiça, a redução do valor da dívida alimentar, o parcelamento do saldo devedor, e alegando que existe uma ação... ➡️ Petições Imobiliárias - Modelos completos de Petições de um das áreas mais rentáveis do direito... mesmo-com-dna-negativo-homem-pagara-pensao-ate-fim-de-processo (Fonte: Migalhas) 📰 Leia também: ➡️ Banco de Peças Recursais Civeis - Redija com maestria todos os seus RECURSOS CÍVEIS. ➡️ Super Banco de Petições 2024 - Modelos

Minutas, Modelos, Texto Padrão e Documento Base. Fluxo de Processos e de Minutas”... De acordo com a sugestão, o título de novação serviria como título de execução, em caso de eventual descumprimento do parcelamento... Uma das medidas adotadas é que sejam acompanhados os processos com parcelamento, a fim de ser identificada, para as devidas providências, a eventual rescisão do parcelamento

O juiz da 13ª Vara das Execuções Fiscais da Capital decretou a prescrição intercorrente em uma execução. Trata-se da execução fiscal nº 0027051-79.1XXX.403.6XX2... Por outro lado, a Fazenda informou que não haviam ocorrido causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pois a executada não aderiu a qualquer programa de parcelamento... de acordo com o Novo CPC Curso Completo - Manual Prático do Novo CPC - inclui modelos de petições, jurisprudência atualizada e súmulas

Segundo ele, o novo modelo de cobrança da PGFN envolve três pontos: inteligência fiscal, fortalecimento dos mecanismos de cobrança e revisão dos processos de trabalho... A gente também criou o e-CAC da AGU, que é um sistema que prevê a possibilidade de o devedor acessar informações dos seus débitos com a Advocacia-Geral da União, fazer simulação e solicitação de parcelamento... Com base em instrumentos mais eficazes de monitoramento patrimonial, foi possível selecionar melhor os possíveis alvos de execuções fiscais

No modelo tradicional de cobrança, a eficiência das execuções fiscais é baixíssima... “Estudos comprovam os sérios problemas enfrentados atualmente pelo modelo de execução fiscal em vigor no país, o que demonstra a necessidade de buscar um modelo adequado de gestão que conduza à necessária... O efeito do novo modelo de penhora on-line sobre outros devedores foi imediato